– Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
Analise as seguintes assertivas em
relação à disciplina do ICMS.
I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de
comunicação, tratando–se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em
diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as
unidades da Federação onde estiverem
localizados o prestador e o tomador.
II. O veículo utilizado na captura de pescado, em
nenhuma hipótese é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo
na hipótese de utilização em conexão e sob
dependência de estabelecimento fixo localizado
neste Estado, é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
Quais estão corretas?
Em atenção ao disposto na
legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado
deverá prestar informações à Fiscalização de
Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma
estabelecida em instruções baixadas pela
Receita Estadual, a respeito dos materiais a
empregar ou empregados em obra de
construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por
substitutos tributários nos casos de falências,
concordatas e inventários, será arrecadado sob a
responsabilidade do síndico, comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser
aprovadas sem a apresentação da
correspondente Guia de Arrecadação ou de
declaração da Fiscalização de Tributos
Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de
débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar, à
administração tributária estadual, as operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, nas condições previstas em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.
O uso do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) encontra–se sob a disciplina da
legislação. Nesse sentido, analise as seguintes
assertivas:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é
condicionada a aprovação, pela Receita
Estadual, de marca, modelo e versão do
equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento,
sem alteração no objeto social, permanece válida
a autorização para uso do ECF já outorgada ao
contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é
atribuição exclusiva da administração tributária,
não podendo ser delegada para empresas
privadas.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas:
I. As obrigações de caráter geral, relativas ao
ICMS, previstas na legislação, estendem–se às
pessoas naturais ou jurídicas que receberem
veículos usados para venda, revenda ou
permuta, seja por conta própria ou por conta e
ordem de terceiros.
II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes
não estão obrigados ao cumprimento das
formalidades exigidas para os comerciantes
estabelecidos.
III. Nas operações de venda de mercadoria a
consumidor final, é dever do estabelecimento
comunicar, mediante a fixação de cartaz e
através da realização de consulta direta ao
consumidor, a cada emissão de documento, a
possibilidade do consumidor final incluir seu CPF
no documento fiscal.
Quais estão corretas?
Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, assinale a alternativa incorreta.
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado
De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.
IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.
