Quanto às normas disciplinares no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações: I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar. II. A pena de advertência será aplicada verbalmente, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave. III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal. IV. A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes, podendo ter início durante o período de férias ou de licenças. Está correto o que consta APENAS de:
Sobre a pena disciplinar de suspensão, prevista na Lei Estadual nº 7.366/1980 – Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servi-dores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião
De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, o processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual será instaurado por ato
Com a finalidade de incrementar a participação da sociedade na fiscalização da administração pública no Rio Grande do Sul, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão dos recursos públicos, foi criado(a)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS incidirá sobre
Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido.
Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será
Analise as seguintestransgressões disciplinares previstas na Lei Estadual nº 7.366/1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo.
II. Manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão do serviço.
III. Emitir conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos ou às autoridades constituídas do País ou das nações que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, ou criticá-los com o intuito de ofender-lhes a dignidade e reputação.
IV. Deixar de tratar superiores hierárquicos, pares, subordinados, advogados, partes, testemunhas, servidores da Justiça e o povo em geral com a deferência e a urbanidade devidas.
V. Utilizar-se do anonimato ou apresentar parte, queixa, ou representação infundada, maliciosamente, contra superior hierárquico ou colega.
Quais são de natureza grave, nos termos da referida Lei?
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:
I. atestar falsamente a prestação de serviço.
II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de
Segundo o Art. 200 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o conjunto das estruturas administrativas e executivas do Estado do Rio Grande de Sul e suas respectivas atribuições, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - é um órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.
( )A Escola do Serviço Penitenciário - ESP - no Rio Grande do Sul foi criada pela Lei n° 5.740, com a missão de qualificar o servidor penitenciário na cientificidade das ações de execução penal voltada para a gestão e a prestação dos serviços públicos penitenciários, compatível com as necessidades da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).
( )O Departamento de Engenharia Prisional realiza estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais.
( )Ao Departamento de Segurança e Execução Penal cabe planejar, coordenar, orientar e supervisionar políticas e ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, educação, capacitação profissional, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso:
