Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q854097 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

a) a liquidação da despesa pelo fornecimento de materiais de limpeza ao referido ente consiste na entrega de numerário ao fornecedor desses materiais.
b) o empenho por estimativa é utilizado pelo referido ente para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
c) o empenho da despesa por serviço de jardinagem prestado deve ter por base os comprovantes da prestação efetiva do referido serviço.
d) o regime de adiantamento é utilizado para casos especiais em que a emissão da nota de empenho é dispensada.
e) a liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.

92)

Q854100 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.

Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

a) 46.386.000,00
b) 17.874.000,00
c) 23.436.000,00
d) 19.860.000,00
e) 39.177.000,00

93)

Q854124 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
b) o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
d) as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
e) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

94)

Q854136 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários.

Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que

a) nenhuma das alternativas afigura-se adequada, sendo caso de utilização da reserva de contingência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, extrapolado o montante correspondente, cabe proceder à abertura de crédito suplementar que, em tais casos, prescinde de autorização legal.
b) nenhuma das alternativas afigura-se juridicamente adequada, cabendo a abertura de créditos especiais suplementares, por decreto do Chefe do Executivo, que podem ser suportados exclusivamente com anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
c) apenas a abertura de créditos extraordinários afigura-se medida viável para a situação narrada, podendo ser aberto sem autorização legislativa, mas desde que assegurada fonte de receita consistente em excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
d) as medidas aventadas afiguram-se desnecessárias caso haja decretação de calamidade pública, o que tornaria possível a realização de despesas sem indicação de dotação orçamentária prevista na LOA ou em créditos especiais.
e) ambas as alternativas são juridicamente possíveis, sendo que os créditos extraordinários prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita, medidas essas necessárias para autorizar abertura de créditos adicionais.

95)

Q854143 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que ao elaborar o relatório resumido da execução orçamentária do segundo bimestre do exercício, o Poder Executivo tenha identificado significativa frustração da arrecadação em relação às estimativas de receita consideradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com potencial impacto no resultado primário ou nominal previsto no Anexo de Metas Fiscais. Considerou-se, assim, adotar limitação de empenho (contingenciamento) das programações orçamentárias previstas na LOA.

Referida medida

a) não é discricionária, devendo ser procedida segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ressalvadas, entre outras hipóteses expressamente indicadas neste diploma e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações constitucionais e legais do ente.
b) não se afigura cabível, eis que somente é legalmente autorizada a partir dos dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal apresentado no segundo quadrimestre do exercício.
c) é facultada exclusivamente ao Poder Executivo, caso vislumbre que as projeções de queda se manterão nos próximos bimestres, não podendo, contudo, afetar as transferências voluntárias aos municípios e ao pagamento do serviço da dívida.
d) constitui providência obrigatória a cargo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente sendo excluídas da limitação de empenho as despesas relativas aos gastos mínimos com Saúde e Educação nos percentuais previstos na Constituição Federal.
e) poderá ser adotada apenas se comprovadamente esgotadas as medidas precedentes de recondução das despesas aos limites de comprometimento fixados no Anexo de Riscos Fiscais, incluindo revogação de benefícios fiscais e securitização de recebíveis.

96)

Q853138 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

A inscrição do crédito em dívida ativa

a) somente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
b) constitui fato modificativo redutivo.
c) não constitui receita orçamentária do exercício.
d) somente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
e) constitui fato modificativo aumentativo.

97)

Q853140 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

São consideradas despesas de exercícios anteriores

a) restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
b) ajustes de exercícios anteriores decorrentes de mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possa ser atribuído a fato subsequente.
c) despesas de exercícios futuros para as quais o orçamento consigne crédito próprio desde logo.
d) restos a pagar processados e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
e) aquelas cuja execução era vedada pela legislação financeira no exercício em que ocorreram.

98)

Q851478 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Referente ao processo orçamentário e às principais definições relacionadas ao orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem relação com o planejamento de toda a administração pública e orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.
( ) Em relação ao orçamento público, o Estado exerce a função de planejamento por meio de dois planos: planos e programas nacionais,
regionais e setoriais e planos plurianuais.

a) V – V – V – V.
b) V – V – V – F.
c) F – V – F – V.
d) F – F – F – V.
e) F – F – V – F.

99)

Q851500 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em suas atribuições, relaciona-se com o processo orçamentário. Nesse sentido, uma de suas responsabilidades é compreender as funções e classificações das receitas e despesas (gastos) públicas.

Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A classificação da despesa orçamentária, de acordo com a natureza, possui 4 aspectos: categorias econômicas, grupos, modalidades de
aplicação e elementos.
b) A classificação econômica da despesa orçamentária é composta por 3 categorias: despesas correntes, despesas de capital e despesas com juros.
c) Em relação às receitas públicas, são duas as suas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
d) As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial e provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas são exemplos de receitas correntes.
e) A classificação das receitas, segundo as fontes de recursos, está dividida em 3 grupos: recursos arrecadados no exercício corrente, em exercícios anteriores e recursos condicionados.

100)

Q850451 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Com relação à natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa correta.

a)
Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde a sua identidade fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
b)
A troca da placa de memória de um computador para outra de maior capacidade representa uma melhoria por substituição e deve ser classificada no grupo de natureza de outras despesas correntes.
c)
Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.
d)
São obras e instalações os reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel.
e)
Critério da Fragilidade se aplica quando o bem está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal.

101)

Q831007 - FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor Legislativo de Ciências Contábeis

Avalie se os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) incluem:

I. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, demodo a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.

II. Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, restringindo a atividade e diminuindo o controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

III. Permitir a programação e o acompanhamento físicofinanceiro do orçamento, em nível analítico.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente
b) I e II, somente
c) I e III, somente
d) II e III, somente
e) I, II e III.

102)

Q850462 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

As Despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos correspondem a qual grupo de despesas?

a)
Investimentos.
b)
Inversões Financeiras.
c)
Transferências Correntes.
d)
Pessoal e Encargos Sociais.
e)
Outras Despesas Correntes.

103)

Q850479 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988.

a)
Os planos e termos de referência nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b)
O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c)
A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
d)
A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, ele forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e)
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses depois do encerramento do primeiro exerciclo financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

104)

Q850486 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correta com relação aos princípios orçamentários.

a)
Unidade: o orçamento deve ser descentralizado em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), devendo existir apenas um só orçamento para o exercício financeiro.
b)
Orçamento bruto: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga a registrarem-se receitas e despesa na LOA pelo valor bruto e líquido, com suas respectivas deduções.
c)
Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo exceções.
d)
Transparência: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
e)
Legalidade: cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

105)

Q851489 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

As ações e tarefas relacionadas ao campo da administração financeira e orçamentária são atribuições do seu cargo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por isso, você precisa elaborar o orçamento, considerando seu adequado processo ou ciclo. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. De acordo com a Constituição Federal, o ciclo orçamentário se desdobra em 8 fases.
II. A formulação do planejamento plurianual pelo Executivo e a apreciação e adequação do plano pelo Legislativo são fases do ciclo orçamentário.
III. A execução dos orçamentos aprovados e a avaliação da execução e julgamento das contas são as últimas fases do ciclo orçamentário.
IV. A elaboração da proposta de orçamentos e a apreciação, adequação e autorização legislativa não são fases do ciclo orçamentário.

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) I, II, III e IV.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, II e III.

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