Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q339704 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

a) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
b) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.
c) ó poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
d) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
e) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

77)

Q657637 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

a)
é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
b)
é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
c)
é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.
d)
é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar,na ação de inventário, declaração de morte presumida.
e)
o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

78)

Q657636 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Sobre impostos municipais:

a) O imposto predial territorial urbano IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.
b) Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
c) O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.
d) A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
e) Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI e de direitos a eles relativos.

79)

Q307130 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Finanças e Controle

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e

domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.

Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da

espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá–los

e pagá–los antecipadamente, por iniciativa própria.

Errado
Certo

80)

Q440074 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da

municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo

ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de

realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano

anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de

70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:

a)
imunidade;
b)
suspensão;
c)
exclusão;
d)
compensação;
e)
remissão.

81)

Q440086 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo

ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a

sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

a)
o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;
b)
todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;
c)
o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;
d)
bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;
e)
todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

82)

Q440073 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

- IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

a)
redução das alíquotas;
b)
majoração da base de cálculo;
c)
atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
d)
redução da base de cálculo;
e)
atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.

83)

Q555858 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Municí- pio de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hí- drica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

a) irregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.
b) regular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.
c) irregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.
d) regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.
e) irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

84)

Q613904 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

a)
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.
b)
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
c)
a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
d)
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

85)

Q805714 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre impostos municipais:

a) A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b) Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.
c) O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.
d) Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.
e) O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.

86)

Q439823 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:

a) não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;
b) haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;
c) haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;
d) haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;
e) haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.

87)

Q364121 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do

imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida

isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a

condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de

artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção

assinale a opção correta.

a)
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d)
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

88)

Q338347 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA

a)
na data em que a Importadora e Revendedora de Veículos Importados Osaka Ltda., domiciliada em Camaragibe/PE, promoveu o desembaraço aduaneiro de veículo novo, fabricado no Japão, com a finalidade de ser utilizado exclusivamente pelos funcionários graduados dessa empresa.
b)
no momento em que a Igreja da Fé sem Limites, domiciliada em Caruaru/PE, vendeu veículo usado de sua propriedade, utilizado exclusivamente na realização de cultos pelo interior do Brasil, para um de seus fieis, domiciliado na mesma cidade.
c)
no momento em que Márcia, domiciliada na cidade de Recife/PE, portadora de deficiência física e beneficiária da isenção do IPVA, efetuou a doação de seu veículo automotor a seu filho Sérgio, que não é portador de deficiência física e que também é domiciliado no Recife.
d)
em 16 de setembro de 2014, data em que Mário, domiciliado em Caruaru/PE, adquiriu de seu primo Celso, domiciliado em Parnaíba/PI, veículo usado, com o IPVA pago ao Estado do Piauí até o exercício de 2013, inclusive.
e)
no momento da incorporação de veículo usado, de procedência nacional, registrado e licenciado no Estado de Pernambuco, ao ativo permanente de revendedora de veículos usados, domiciliada em Vitória de Santo Antão/PE.

89)

Q427075 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O IPTU,

a)
não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
b)
é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
c)
admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
d)
têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
e)
poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

90)

Q340606 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

a) material do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.
b) espacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.
c) quantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.
d) material do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.
e) pessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

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