Em apuração preliminar, verifica–se que servidor do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável
por supervisionar as obras do Fórum da Comarca
X, utilizou – em obra particular de construção de
sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos
e materiais que se encontravam à disposição para
a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal
n 8.429/92, o servidor praticou
A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.
A respeito do assunto, é correto afirmar:
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei n 8.429/1992, a ação proposta
Considere as afirmações abaixo.
I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto
ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.
II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo
às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa
civil.
III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio
de finalidade.
IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:
Com relação ao processo administrativo e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta
pelo Ministério Público.
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração
pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção
correta.
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n 8.429/92).
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no
exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao
erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo
quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte
de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às
seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
