Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de
junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou
circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do
cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o
mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito,
retornando suas atividades de empresário do ramo de posto
revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério
Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado.
Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição
da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade
administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com
a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:
Dentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer
atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de
ato de improbidade administrativa. Quanto aos tipos de
atos de improbidade previstos na lei, considere as
seguintes afirmativas:
I. Os atos que importam enriquecimento ilício exigem,
para sua caracterização, no mínimo conduta culposa
e comprovação da majoração da situação financeiro-patrimonial
do sujeito ativo, dispensada prova
da condição de agente público.
II. Os atos que causam prejuízo ao erário exigem
prova dessa condição, embora prescindam de dolo
por parte do sujeito ativo, bastando comprovação
de culpa e não necessariamente precisam ter sido
praticados por agente público estrito senso.
III. Os atos que atentam contra os princípios da Administração
pública exigem comprovação de dolo por
parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do
prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa
à proteção dos princípios, cuja violação constitui,
por si só, fator suficiente para configurar potencial
de dano.
Está correto o que se afirma em
O servidor público, no exercício de suas funções, está sujeito a deveres, cujo exercício irregular acarreta responsabilização, nos termos do que dispõe a Lei n 8112/90. No mesmo sentido, está sujeito às cominações impostas pela Lei de Improbidade Administrativa, para o caso de tipificação de condutas descritas naquele diploma legal. A análise sistemática dessas normas enseja a
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei no 8.429/1992, o estagiário:
Considere os seguintes itens: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. III. Frustrar a licitude de concursos públicos. Nos termos da Lei no 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:
Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o
Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a
programa esportivo para jovens carentes apresentado por
entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no
tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,
entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para
outro programa de interesse da população, de recuperação
de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por
fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica
particular que oferecia esses serviços. Independentemente
da análise de regularidade e da prestação de contas do
convênio, o Ministério Público local intentou ação de
improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no
8.429/1999. A
ação proposta
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto
afirmar que
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em
Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
