Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q536928 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.
b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.
c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.
d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.
e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

632)

Q558686 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

a) não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.
b) não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.
c) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.
d) está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.
e) está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

633)

Q553307 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração

O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
e) Negar publicidade aos atos oficiais.

634)

Q494601 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente

contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da

demanda.

Errado
Certo

635)

Q494618 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante ou fora do horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, constitui ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

636)

Q523847 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto,

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: ( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

a) F – V – V – V – V
b) V – F – V – F – F
c) V – V – F – F – V
d) V – F – F – F – V
e) V – V – F – F – F

637)

Q520331 - FUMARC - 2016 - CBTU - ASO Operação de Estações,

São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:

a)
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b)
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c)
Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
d)
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

638)

Q455374 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

a) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.
b) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.
c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.
d) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.
e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

639)

Q455716 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.

a) Considerando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo condenadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, que deverávoltar-se contra seus sócios.
b) Há que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.
c) Na Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo passivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uniformea demanda.
d) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento debens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.
e) Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como atentatórias a princípios da Administração Pública, oupelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

640)

Q469128 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Assinale a sequência correta.

a) V, V, V, F
b) F, V, F, V
c) V, F, F, V
d) F, F, V, F

641)

Q469231 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a sequência correta.

a) F, F, V, V
b) F, V, F, V
c) V, V, F, F
d) V, F, V, F

642)

Q469325 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

a) Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
b) Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.
c) Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.
d) Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

643)

Q469438 - IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Quanto à lei de improbidade administrativa, o servidor condenado por enriquecimento ilícito pode ter seus direitos

políticos suspensos por:

a)
2 a 4 anos.
b)
3 a 5 anos.
c)
5 a 8 anos.
d)
8 a 10 anos.

644)

Q470276 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado

Município de Rondônia foi processado por improbidade

administrativa juntamente com a empresa YX e

seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado

que o procedimento licitatório foi forjado, de modo

a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos

cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos.

Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa,

sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar

sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

A tese de Josberto está

a)
incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos.
b)
correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade.
c)
incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares.
d)
incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado através de ação própria.
e)
incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.

645)

Q474141 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.
b) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.
d) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial.
e) A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

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