Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872186 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:

a) vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;
b) estabilidade, consagrada para os Magistrados;
c) vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;
d) estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;
e) vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.

2)

Q850549 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

a)
ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.
b)
impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.
c)
estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.
d)
apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.
e)
preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

3)

Q850695 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

4)

Q742249 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país que

a) não haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.
b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
c) não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
d) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.

5)

Q268200 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às

atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue

os itens a seguir.

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos

servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a

produção de seus efeitos depende de normas

infraconstitucionais integrativas.

Errado
Certo

6)

Q291256 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

a)
a Lei Penal é sempre irretroativa.
b)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
c)
não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.
d)
os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

7)

Q203006 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
c) Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
d) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

8)

Q183586 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.

Certo
Errado

9)

Q180068 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

Certo
Errado

10)

Q161242 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

Certo
Errado

11)

Q193842 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

a) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.
c) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
d) O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.
e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

12)

Q218184 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
c) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

13)

Q162507 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

a) agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.
b) somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.
c) somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.
d) agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.
e) não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

14)

Q158696 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

a) Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do cargo.
b) A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
c) De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por prerrogativa de função estende-se aos magistrados aposentados.
d) O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura.
e) De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados, bem como para deliberações sobre remoções voluntárias para membros do Poder Judiciário.

15)

Q200483 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

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