Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q710527 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

a)
a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
b)
é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.
c)
é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
d)
poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.
e)
o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

122)

Q720549 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

A Lei nº 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

a)
Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
b)
Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito exclusivo às pessoas com mobilidade reduzida, não se aplicando às pessoas com deficiência.
c)
Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que as operadoras de planos e seguros privados de saúde garantam menos serviços e produtos que os oferecidos aos demais clientes; ademais, para que sejam prestados serviços iguais, podem ser cobrados valores diferenciados, em razão da condição dos pacientes.
d)
Quanto ao direito à educação, este constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma que ela alcance o máximo desenvolvimento possível dos próprios talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as respectivas características, os interesses e as necessidades de aprendizagem. É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
e)
Quanto ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o respectivo responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Do total das unidades, deverá ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.

123)

Q720784 - CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além do conselho dos direitos da pessoa com deficiência pertinente ao domicílio da referida pessoa.

Errado
Certo

124)

Q678673 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa),

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.

Errado
Certo

125)

Q711769 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

a)
à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.
b)
ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.
c)
de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.
d)
de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.
e)
de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

126)

Q745643 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

127)

Q759074 - CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.

Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.

Errado
Certo

128)

Q759079 - CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

Em razão da presumida incapacidade de seus pais, filhos de pessoas com deficiência devem ser entregues para curatela dos avós ou para instituição de adoção, caso os avós também tenham deficiência.

Errado
Certo

129)

Q605896 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

a)
nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
b)
não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
c)
a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.
d)
o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.
e)
questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.

130)

Q599525 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência

a)
poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
b)
em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.
c)
está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
d)
somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
e)
e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

131)

Q592757 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O enunciado se refere à

a)
Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
b)
Lei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
c)
Lei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
d)
Constituição da República Federativa do Brasil.
e)
Lei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

132)

Q565735 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Camboriú - SC - Monitor de Educação Inclusiva - 40h

As escolas e instituições de educação profissional oferecerão à pessoa portadora de deficiência serviço especializado, caso necessário. Assinale a alternativa CORRETA sobre esses serviços:

a) Adequação dos recursos físicos: material pedagógico, equipamento e currículo.
b) Capacitação dos recursos humanos: professor, instrutores e profissionais especializados.
c) Adaptação dos recursos instrucionais: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.
d) Nenhuma das alternativas.

133)

Q610523 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:

a)
As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos
b)
As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis
c)
As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota
d)
Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local
e)
É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

134)

Q611374 - UPENET - 2017 - SEMPETQ - Intérprete de Libras

O Estatuto da Pessoa com Deficiência/2015 afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência e incumbe ao poder público assegurar esses direitos, disponibilizando professores para o Atendimento Educacional Especializado, Tradutores e Intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais de apoio. Pelo Estatuto, os tradutores e intérpretes da Libras, atuantes na educação básica, têm a obrigação de possuir

a) nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
b) no mínimo, o curso de Libras e ensino fundamental completo.
c) ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
d) certificado de proficiência na Libras sem necessidade de comprovação de escolaridade.
e) nível superior completo e certificado de proficiência na Libras.

135)

Q636081 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Monitor de Escola Educação Infantil

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 baseado no Art. 3º defina desenho universal:

a)
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
b)
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade.
c)
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços.
d)
Nenhuma das alternativas.

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