Q605896 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.

questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.