Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q440066 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

É motivo que possibilite à União instituir empréstimo

compulsório a necessidade de:

a)
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;
b)
enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
c)
atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;
d)
realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
e)
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.

17)

Q322953 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo

compulsório para custear um investimento público de relevante

interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao

princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só

poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

Errado
Certo

18)

Q291889 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem– se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
b) O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
c) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
d) O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
e) O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

19)

Q236586 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2^o, que, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

a) administração tributária
b) exclusão do crédito tributário
c) extinção do crédito tributário
d) suspensão do crédito tributário
e) não incidência do crédito tributário

20)

Q236904 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
d) Empréstimo Compulsório.

21)

Q310319 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a

opção correta.

a)
É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
b)
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
c)
Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
d)
Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

22)

Q283477 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.

Errado
Certo

23)

Q364746 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir

empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar,

para atender a despesas extraordinárias decorrentes

de

a)
gastos com saúde
b)
guerra externa
c)
educação especial
d)
eventos desportivos
e)
intervenção na economia

24)

Q296710 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA

a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário .
b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial .
c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel .
d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem .

25)

Q182424 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

Certo
Errado

26)

Q790261 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Correlacione os itens abaixo, às suas respectivas características:

(1) Imposto.
(2) Taxas.
(3) Tributo.
(4) Contribuições Especiais.
(5) Empréstimo Compulsório.

( ) Os municípios poderão instituí-las em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) É toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) De acordo com a Constituição Federal terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) De competência exclusiva da união é o único tributo restituível.

( ) De competência exclusiva da união, comporta exceção.

Com base nesta correlação, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) 2, 3 , 1, 5, 4.
b) 2, 3 , 1, 4, 5.
c) 1, 3 ,2, 5, 4.
d) 2, 1 , 3, 4, 5.

27)

Q223083 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Advogado Júnior - 2012

De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

a)
STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.
b)
STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.
c)
impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
d)
atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.
e)
Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

28)

Q200923 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
b) A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.
d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

29)

Q145677 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.
b) A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.
c) Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.
d) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.

30)

Q140693 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

a)
são restituíveis.
b)
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
c)
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
d)
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

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