Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q182527 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir.

Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro.

Certo
Errado

47)

Q182868 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.

É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.

Certo
Errado

48)

Q180278 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
b) Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
c) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.
d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
e) À luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente.

49)

Q196491 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

a)
Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.
b)
Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.
c)
Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
d)
Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.
e)
Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

50)

Q196578 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito do direito das obrigações e dos negócios jurídicos, sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir:

. Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os devedores não culpados respondem solidariamente pelo encargo de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou e pelos juros de mora.

II. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual um sujeito ativo de uma obrigação transfere, com todos os acessórios e garantias, a terceiro a relação obrigacional, excluindo-se o vínculo originário. Para que o negócio produza os efeitos desejados, exige-se o consentimento prévio do devedor.

III. A ocorrência de fraude contra credores depende da prova do conluio fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire, do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas, basta o evento danoso ao credor.

IV. Verificando-se que o negócio jurídico está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite o dolo, impõe-se a anulação do negócio, respondendo o terceiro pela integralidade dos prejuízos causados a quem, induzido por erro, celebrou o ato negocial.

V. Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que voluntariamente pagou.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II e IV
b) I e III
c) I, III e V
d) II e IV
e) III, IV e V

51)

Q198288 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

a) A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.
b) O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.
c) Protesto cambiário não interrompe a prescrição.
d) O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.
e) É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

52)

Q192805 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Sobre a prova no Direito Civil, é correto afirmar:

a) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
b) A confissão é revogável a qualquer tempo.
c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
d) O fato jurídico não pode ser provado por presunção.
e) A testemunha é obrigada a depor sobre todos os fatos de que tem conhecimento, mesmo aqueles sobre os quais deva guardar segredo em razão da profissão.

53)

Q193839 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.
b) Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.
c) A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
d) Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.
e) Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

54)

Q162579 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
c) O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
e) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta.

55)

Q158768 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

a) Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.
b) Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.
c) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.
d) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.
e) Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

56)

Q157544 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código Civil prescreve em cinco anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se venceram.

Certo
Errado

57)

Q157549 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nas declarações de vontade nunca se atenderá à intenção nelas consubstanciadas pelo agente, mas sim, unicamente, ao sentido literal da linguagem .

Certo
Errado

58)

Q159451 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
e) incompreensíveis ou contraditórias.

59)

Q208416 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
b) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
c) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
d) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.
e) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

60)

Q209022 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

a) É anulável o negócio jurídico simulado.
b) É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz.
c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.
e) É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos.

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