Assinale a alternativa correta
As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em
“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei".
Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:
O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais durante o exercício para os casos de créditos com dotações insuficientes ou para atender a despesas não previstas. Por serem abertos durante o exercício financeiro, existe possibilidade de prorrogação da vigência de créditos adicionais após o encerramento do exercício.
Um dos requisitos para essa prorrogação é que
De acordo com a Lei nº 4.320/64, há uma denominação para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista a e realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Os dados do quadro a seguir, expressos em milhares de reais, referem-se à abertura e à execução de créditos adicionais do orçamento de um ente no último exercício financeiro.
Após o encerramento do referido exercício financeiro, avalia-se que o(s) crédito(s) que pode(m) ser reaberto(s) no exercício seguinte é(são) somente:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada quando a despesa deixar de ser computada ou for insuficiente, mediante autorização legal, por meio de:
A Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada por meio de Créditos Adicionais, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64 e dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público. Diante do exposto, qual a alternativa está correta?
Sobre os créditos adicionais e em conformidade com a Lei nº 4.320/64, marque a opção correta.
Suportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, deverá
Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei nº 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento
Para a questão, utilize a informação dos itens abaixo:
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
- os provenientes de excesso de arrecadação
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Marque a alternativa que demonstre quais são os recursos utilizados para abertura de créditos adicionais:
Aponte a opção correta sobre os disciplinamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,
Os créditos aprovados na Lei Orçamentária Anual são denominados
