Em novembro de 2017, uma determinada Assembleia Legislativa verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à realização de reformas no complexo de imóveis da entidade era insuficiente para o empenho de despesa para essa finalidade. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a execução da despesa com reforma, em novembro de 2017, pela Assembleia Legislativa foi necessária a abertura de créditos adicionais
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.
Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Os créditos adicionais são autorizações dadas durante o exercício financeiro para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Em relação aos créditos adicionais prorrogáveis quando abertos nos últimos quatro meses do exercício, é correto afirmar que podem ser:
De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicional
Uma classificação de créditos adicionais caracterizada pelo fato de sua destinação ser para o reforço de dotações orçamentárias, para as quais já existia uma dotação inicial denomina-se:
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que:
Em meio a uma obra pública, o prefeito de um município percebe que determinado procedimento terá um custo maior do que o previsto e solicita ao legislativo municipal, com sucesso, a abertura de créditos adicionais.
Considerando que o decreto de abertura desses créditos foi feito em novembro e constará na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que a modalidade será a de créditos
Julgue o item seguinte, relativo aos instrumentos e ao processo de orçamentação.
A reserva de contingência destina-se ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A existência de Restos a Pagar, considerando-se que a receita correspondente à despesa não paga foi arrecadada e permanece em caixa, gera um superavit financeiro, que poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais.
A Respeito dos Créditos Adicionais e suas classificações, marque a alternativa incorreta:
Avalie a situação descrita a seguir.
O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/1964, "São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento". Portanto, os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada no Orçamento Anual são denominados:
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
