Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q768634 - VUNESP - 2019 - UFABC - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

a)
poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
b)
não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
c)
são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
d)
tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
e)
podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

137)

Q778400 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Contratos administrativos para os quais a União deve licitar, podem ter, entres outros, os seguintes objetos:

a) obra, serviço, compra, permuta, doação.
b) obra, serviço, fornecimento, concessão de serviço público.
c) obra, compra, serviço, comodato.
d) obra, serviço, compra, financiamento.
e) obra, compra, serviço, transação.

138)

Q770608 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

a)
a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.
b)
a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.
c)
a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.
d)
cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.
e)
a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

139)

Q789468 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
b) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
e) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

140)

Q788028 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

a) sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
b) pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
c) pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
d) pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
e) implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

141)

Q782354 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade

Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese é permitida a alteração dos termos contratuais. Após sua assinatura, devem ser cumpridos todos os termos pactuados.
b) A duração dos contratos obedece à vigência do plano plurianual.
c) A publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pelo contratado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
d) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
e) Os prazos de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

142)

Q801503 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.

Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

a) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
b) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
c) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
d) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

143)

Q801767 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

a) alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
b) rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
c) rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
d) alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
e) aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

144)

Q820584 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

a) Não for conveniente a substituição da garantia de execução.
b) For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra
c) Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.
d) For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.
e) For necessária devido a manutenção da relação econômico-financeira inicialmente pactuada.

145)

Q778517 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

a) a exclusão de qualquer participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelos próximos 5 (cinco) anos.
b) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
c) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
d) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
e) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

146)

Q778834 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

a) são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.
b) permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.
c) exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.
d) são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.
e) devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

147)

Q770804 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

( ) Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação possuem rigorismo formal reduzido, sendo possível a desvinculação dos termos do ato que os autorizou.

( ) Os contratos administrativos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, caracterizando a sua natureza intuitu personae.

( ) Após finalizada a licitação e formalizado o contrato administrativo, é vedado às partes a rescisão contratual, por força do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

a) V, V, V, V
b) V, F, V, V
c) V, F, F, V
d) V, F, V, F
e) F, V, F, V

148)

Q813421 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

a) modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado
b) alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
c) se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
d) ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste
e) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

149)

Q817125 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública

Errado
Certo

150)

Q817132 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item

Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

Errado
Certo

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