Q778834 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

a) são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.
b) permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.
c) exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.
d) são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.
e) devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Direito Administrativo