Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.
Josué, servidor público de um órgão da administração
direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor
do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação
do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal.
Embora fosse competente para a prática do ato, Josué,
posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a
remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com
Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação,
porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se
tornando pública e notória no âmbito da administração.
À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o
controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca
da situação hipotética acima.
Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.
Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um pedido de reconsideração.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela
A revogação de um ato administrativo
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
A classificação dos atos administrativos
não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade
de critérios que podem ser adotados
para seu enquadramento em espécies ou categorias
afins. Para facilitar a compreensão, os
atos administrativos são agrupados.
Inicialmente, os atos administrativos classificam-se
quanto aos seus destinatários (em atos
gerais e individuais); quanto ao seu alcance
(atos internos e externos); quanto ao seu objeto
(atos de império, de gestão e de expediente);
quanto ao seu regramento (atos vinculados e
discricionários).
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Analise as proposições seguintes:
1- São aqueles expedidos sem destinatários
determinados, com finalidade normativa, alcançando
todos os sujeitos que se encontrem
na mesma situação de fato abrangidos
por seus preceitos. São atos de comando
abstrato e impessoal, semelhantes aos da
lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo
pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade (art.102, I, da CF).
2- São todos aqueles que se dirigem a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica
particular. O mesmo ato pode abranger vá-
rios sujeitos. Tais atos, quando de efeitos
externos, entram em vigência pela publicização
no órgão oficial, e, se de efeitos internos
ou restritos a seus destinatários, admitem
comunicação direta para início de
sua operatividade ou execução.
Os textos apresentam características, respectivamente,
dos Atos:
