Questões de Concurso – Aprova Concursos

1231)

Q2379 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

1232)

Q1566 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Certo
Errado

1233)

Q4705 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

1234)

Q297161 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A faculdade que tem a Administração Pública de revogar

seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade

ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os

direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz

respeito ao princípio da

a)
finalidade.
b)
anterioridade.
c)
legalidade.
d)
autotutela.

1235)

Q414710 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.

a) Apenas I e II são verdadeiras.
b) Apenas I e III são verdadeiras.
c) Apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

1236)

Q297160 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em

relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,

denomina-se

a)
imperatividade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
competência.
d)
vinculação.

1237)

Q243512 - UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

a)
o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
b)
a maneira como o ato é levado ao conhecimento do público.
c)
o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo.
d)
a identidade do agente público responsável pela realização do ato.

1238)

Q335179 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Um ato com vício de forma, que posteriormente vem a ser sanado pela autoridade competente através da adoção da forma legal, pode ser convalidado através do seguinte instituto:

a) compulsão
b) reposição
c) ratificação
d) avocação
e) retidão

1239)

Q776183 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

a) Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.
b) É sinônimo de invalidação.
c) Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.
d) Cabe ao Judiciário revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.
e) Trata-se de exercício de competência discricionária.

1240)

Q8006 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

1241)

Q9561 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

1242)

Q6738 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

1243)

Q5850 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

O controle judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

1244)

Q3912 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

1245)

Q4179 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os poderes administrativos de um agente público

a) podem ser exercidos segundo a sua conveniência.
b) podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.
c) devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.
d) constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.
e) configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

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