Q139945 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

a) o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.
b) as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.
c) o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
d) o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
e) cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

Direito Administrativo