Questões de Concurso – Aprova Concursos

1171)

Q143446 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

a) discricionário.
b) vinculado.
c) de gestão.
d) geral.
e) negocial.

1172)

Q143477 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
b) A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.
c) A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes administração e administrado.
d) A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.
e) A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

1173)

Q143701 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.
b) Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.
c) A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
d) Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.
e) Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

1174)

Q142328 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.
b) Permite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.
c) Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.
d) A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.
e) A competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui-se a edição de decretos normativos.

1175)

Q145106 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito

Certo
Errado

1176)

Q145252 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O ato administrativo vinculado

a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

1177)

Q141798 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.

Certo
Errado

1178)

Q141894 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

a) Segundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de irregularidades não se estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a necessária observância do devido processo legal e da ampla defesa.
b) Conforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado.
c) A falta da aprovação da autoridade competente para o ato administrativo produzir efeitos configura hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo para o início da produção de seus efeitos.
d) Estando o servidor impedido ou sob suspeição ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável.
e) De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, porém o vício de legalidade resta configurado quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de coerência entre as razões explicitadas no ato e o resultado obtido.

1179)

Q144095 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo
Errado

1180)

Q144468 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Certo
Errado

1181)

Q144470 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

Certo
Errado

1182)

Q144975 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

Certo
Errado

1183)

Q137393 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

Certo
Errado

1184)

Q192140 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

1185)

Q148751 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

Certo
Errado

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