Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q338202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que concerne ao direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
b)
A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
c)
Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
d)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e)
A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

752)

Q340738 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são

conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos

interagem e se relacionam na análise casuística dos atos

administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

a)
edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo.
b)
eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.
c)
validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.
d)
existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.
e)
eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

753)

Q369702 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos

administrativos, julgue os itens a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

Errado
Certo

754)

Q450094 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

Errado
Certo

755)

Q450328 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

Errado
Certo

756)

Q451179 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos

administrativos.

a)
Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.
b)
Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.
c)
Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.
d)
A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.
e)
Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

757)

Q401869 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos

e atividades em situações de emergência e em colaboração com

o poder público como se fossem agentes estatais.

Errado
Certo

758)

Q409553 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite

convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o

ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta

revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da

finalidade pública ou, ainda, quando praticado com

finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
I e III.
c)
I, II e IV.
d)
I.
e)
II e IV.

759)

Q409882 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-

ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas

determinações especiais a seus subordinados. No que

concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria

constitui ato administrativo

a)
ordinatório.
b)
negocial.
c)
punitivo.
d)
normativo.
e)
enunciativo.

760)

Q439579 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

a) a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;
b) os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de méritoadministrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;
c) a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;
d) tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;
e) somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.

761)

Q439839 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:

a) anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
b) revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
c) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio daeficiência;
d) aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
e) aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos extunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

762)

Q598382 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade que reveste os atos administrativos

a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.
e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

763)

Q598440 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

764)

Q614006 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

765)

Q780573 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

a) Finalidade.
d) Discricionariedade.
b) Motivo.
e) Objeto.
c) Competência.

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