Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver
o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do
particular deverá ser precedido de procedimento em
que se assegure o efetivo exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com
efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à
pessoa, desde que não se trate de competência
exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei
não considere a forma o elemento essencial à validade
daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento
finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder
quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera
de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade
na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria
da aparência, o ato administrativo será considerado
válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou
dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:
Elias ocupa cargo de provimento em comissão em determinado
órgão público federal, na posição de chefia. Com base nessa
situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:
I – Elias possui estabilidade, somente podendo ser exonerado do
cargo em comissão mediante processo administrativo disciplinar.
II – Por ser ocupante de cargo de provimento em comissão, Elias
faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS).
III – Elias, por ser ocupante de cargo de livre nomeação,
perceberá subsídio, e não vencimento-base.
IV – Elias fará jus à aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Está correto somente o que se afirma em:
Marcos e Luís são servidores públicos efetivos de determinado
ente federal. Marcos, que foi aprovado em concurso público com
apenas 25 anos de idade, após 8 anos de sua posse, sofreu um
acidente, fora de serviço, e ficou incapacitado para o cargo que
exercia. Luís é servidor público há 30 anos e deseja se aposentar.
Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a
seguir:
I – Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço
público, Marcos não pode ser aposentado.
II – Luís pode se aposentar voluntariamente com proventos
proporcionais ao tempo de serviço prestado.
III – Para Marcos é cabível a aposentadoria compulsória, com
proventos integrais, seguindo a ideia de paridade, no regime
geral de previdência.
IV – Caso seja constatado em inspeção médica que Marcos tem
capacidade para o serviço público em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
Marcos poderá ser investido por readaptação.
Está correto somente o que se afirma em:
Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu
aplicação de pena de demissão.
Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:
Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (íntegra|mente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
É correto afirmar que
A competência constitui um dos requisitos do ato administrativo. Assim, a competência é:
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
Correlacione as definições da Coluna I com os elementos
do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final,
assinale a opção que contenha a sequência correta para
a Coluna I.
