Após o processo da licitação por concorrência ou tomada de preços, a administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos.
O licitante interessado fica liberado dos compromissos assumidos, se a convocação para contratação ocorrer, após a data de entrega das propostas, em um prazo superior a:
Acerca da viabilidade de projetos portuários e da logística do sistema aquaviário, julgue o item seguinte.
Nos contratos de embarque, de partida ou de venda com expedição simples, o vendedor assume os riscos até a efetiva entrega da mercadoria ao transportador principal.
O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue o item subsequente.
Faz parte da diretriz de urbanização promover a integração dos parcelamentos residenciais distribuídos de forma dispersa e fragmentada no território entre si e com os núcleos urbanos consolidados vizinhos.
Para realizar a licitação da obra de um empreendimento público considerado potencialmente poluidor pelo órgão ambiental de um município de determinado estado, e que afetará municípios vizinhos situados nesse mesmo estado, a administração pública contratou estudos ambientais e aguardou a emissão do devido licenciamento para a contratação das obras necessárias à implantação do empreendimento. Durante a sua execução, a obra foi paralisada em razão de o órgão licenciador municipal não ter competência para emitir o respectivo licenciamento.
Julgue os seguintes itens, relativos a essa situação hipotética.
Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o licenciamento ambiental para o referido empreendimento.
O fiscal da construção de um prédio público determinou à contratada, mesmo não havendo previsão contratual, que passasse a preencher diariamente o livro de ordem, mais conhecido como diário de obras. Além de outras informações necessárias, o fiscal exigiu que o responsável técnico registrasse no referido livro os acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz das resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
Por se tratar de informações constantes em outros documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seria dispensável o registro, no diário de obras, dos acidentes ocorridos durante os trabalhos.
A respeito da certificação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) Edificações, julgue o item que se segue.
Após aprovação em avaliação do empreendimento por um organismo de inspeção acreditado, o Selo PROCEL é emitido pela ELETROBRAS.
A respeito da Resolução n.º 185/2012 do Superior Tribunal Militar e suas alterações, julgue os item que se segue.
Em regra, devem ser realizadas licitações separadas para a aquisição de equipamentos relativos a determinada obra, podendo ser incluída tal finalidade no certame quando esses equipamentos fizerem parte da estrutura necessária à execução do projeto
Considere hipoteticamente que uma nova empresa da cidade de São Paulo possua três canteiros de obra com 50 empregados em cada estabelecimento. Para os três canteiros de obra, o cronograma não excede 180 dias, portanto, a empresa fica
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
Um aditivo contratual que amplie a atividade técnica contratada enseja a necessidade de substituição da anotação de responsabilidade técnica inicial.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
É vedado o registro da anotação de responsabilidade técnica relativa à execução de obras ou serviços de engenharia já concluídos.
Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação, a administração deve
Quanto a afirmação: “Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinadas à entrada de veículos.”, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Plano Diretor do Município:
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação pertinente, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de __________________ , a ser apreciado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa correta quanto a uma importante atribuição do engenheiro de segurança do trabalho.
A Fiscalização de obras tem como objetivo garantir que sua execução obedeça às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. São responsabilidades da fiscalização, EXCETO:
