O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue o item subsequente.
Os novos parcelamentos urbanos só podem ser de uso residencial e comercial.
O conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA – têm como principal missão atuar eficiente e eficazmente como a instância superior da verificação, da fiscalização e do aperfeiçoamento do exercício e das atividades profissionais dos engenheiros (e outras formações), sempre orientado para a defesa da cidadania e para a promoção do desenvolvimento sustentável. A prática inadequada da profissão pode gerar penalidades conforme prevê o título IV da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo. No que concerne a punições aplicadas ao engenheiro, essa lei afirma que:
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados os limites estabelecidos no contrato.
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
São documentos a serem providenciadas para o início da execução de uma obra, exceto:
Um engenheiro de um órgão da administração pública federal, responsável pela fiscalização da construção do novo edifício sede desse órgão, realizou uma visita de rotina para verificar o andamento da obra (40% concluída). Após visitar o canteiro e conversar com o mestre de obras, o engenheiro constatou que:
-não havia livro de ordem no local; o mestre de obra informou que esse livro era eletrônico e estava disponível na página da Internet da empresa;
-a anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução da obra estava registrada apenas no nome do proprietário da empresa, que esteve presente na obra apenas três vezes até o momento da visita.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e técnicos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A ART registrada apenas no nome do proprietário da empresa e a quantidade de vezes que ele compareceu à obra atendem às exigências legais.
Fica dispensada a emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) da atividade desenvolvida caso o engenheiro dessa situação seja servidor público e esteja em dia com a anuidade do CREA.
Considere os itens listados à esquerda e faça a correlação com as definições à direita, preenchendo os parênteses com a numeração correspondente:
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Em uma fiscalização realizada na construção de um edifício público, o fiscal observou que a argamassa que seria usada para a colocação de placas de granito em fachada de concreto tinha sido preparada com excesso de água, e que não havia nenhum elemento na contraface para garantir melhor fixação. Como o engenheiro responsável pela obra não estava presente no momento da fiscalização, o mestre de obras informou que a água em abundância facilitaria a aderência, dispensando qualquer preocupação adicional.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O engenheiro responsável pela construção deveria estar presente em tempo integral na obra, independentemente de previsão contratual.
No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a construção de um edifício público, obra prevista no plano plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra em janeiro do ano seguinte — X2.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
Caso a contratada desista de começar a obra sem motivo justificado, a administração poderá contratar a empresa segunda colocada na licitação, desde que esta aceite as condições da primeira; entretanto, o recurso empenhado no ano anterior será anulado, mas não poderá ser empenhado para a segunda colocada.
O profissional de engenharia que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas estará sujeito, de acordo com a legislação profissional pertinente, às multas estipuladas em função do maior valor de referência fixada pelo Poder Executivo e terá o seguinte valor:
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
Leia os seguintes artigos do Código Penal brasileiro:
Sobre responsabilidade técnica, civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis referentes aos artigos 121 e 132 do código penal, é correto afirmar:
Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. Durante a ação fiscalizadora de obras de construção civil deve ser verificado a presença dos projetos aprovados pelo Município, do Alvará de Construção e da placa de construção.
II. Em uma fiscalização de obras e serviços públicos, deve conferir se a obra está sendo executada de acordo com os projetos aprovados e respeitando os índices e parâmetros urbanísticos municipais.
III. O encarregado pela fiscalização não poder embargar uma obra pública mediante lavratura de documento, pois tal ação cabe às autoridades competentes.
No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a construção de um edifício público, obra prevista no plano plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra em janeiro do ano seguinte — X2.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O gestor público cometeu irregularidade ao realizar o empenho de parte do valor contratado, pois deveria ter sido empenhado todo o valor da obra antes da realização da assinatura do termo; entretanto, tal fato não constitui motivo para tornar nulo o referido contrato.
