Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q821825 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Errado
Certo

32)

Q822480 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial
b) Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal
c) O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
d) As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais
e) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários

33)

Q820352 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administração local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei, este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal. Nesse caso, estará surgindo uma:

a) sociedade anônima, com personalidade de direito especial
b) fundação, com personalidade de direito privado
c) autarquia, com personalidade de direito público
d) sociedade simples, com personalidade própria

34)

Q815118 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são entes despersonalizados cuja atuação integra a estrutura da administração direta e da administração indireta.
b) Haverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro e órgãos centrais de direção superior.
c) Os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a cuja área de atuação estejam vinculados.
d) O ministro de Estado não é responsável pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência; esta incumbência é privativa do presidente da República.
e) Os assuntos referentes à ordem jurídica, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a garantias constitucionais são de competência do Ministério das Relações Exteriores.

35)

Q811843 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
b)
Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
c)
Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
d)
De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e)
Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

36)

Q826316 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Sociedades de Economia Mista.
b) Associações públicas.
c) Autarquias.
d) Empresas Públicas.

37)

Q817954 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.

I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.

II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.

III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo
d) Apenas os itens I e II estão certos
e) Apenas os itens II e III estão certos

38)

Q797028 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Assinale abaixo a única alternativa que contém uma característica das autarquias.

a) Somente poderão ser criadas por lei específica.
b) São pessoas jurídicas de direito público ou privado.
c) Seus servidores públicos estão submetidos exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social.
d) Não podem celebrar contrato de gestão.

39)

Q797030 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com as empresas públicas.

a)
Depende de autorização legislativa a criação de suas subsidiárias.
b)
Poderão ser extintas independentemente de lei autorizadora.
c)
Não estão sujeitas à vedação de acumulação remunerada de cargos e funções.
d)
Gozam de privilégios fiscais irrestritos.

40)

Q795836 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

a) materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
b) de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
c) de transportes, informática, copeiragem e recepção.
d) que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
e) de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

41)

Q806308 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. A indireta é composta por:

a) pessoas físicas, apenas
b) as três esferas do governo.
c) poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dentre outras do direito privado.
e) pessoas Jurídicas, apenas.

42)

Q793017 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

43)

Q826716 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

a) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
b) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado
c) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
d) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

44)

Q811231 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.
b) Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
c) As pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.
d) Os consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.

45)

Q806306 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Divide-se em:

a) direta e indireta.
b) pública e privada.
c) governo e tribunais.
d) estados e federação.
e) eleita e comissionada.

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