Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q814001 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item

Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Errado
Certo

62)

Q816754 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Gerente Geral,

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.

Errado
Certo

63)

Q815890 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item

Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública

Errado
Certo

64)

Q718586 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Nível Superior Geral

Em relação à estrutura e organização da Administração Pública, é correto afirmar:

a) As autarquias são serviços públicos autônomos, criados por lei, com patrimônio próprio e gestão financeira centralizada na esfera administrativa de sua criação.
b) A fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
c) A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração da atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
d) Sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração da atividade econômica, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com a maioria das ações de propriedade da União.
e) Agências reguladoras são entidades pertencentes à Administração indireta, de natureza jurídica de direito privado, detentoras de autonomia e investidas de competência para legislar sobre atividades de determinado setor.

65)

Q644634 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

a)
As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.
b)
Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.
c)
As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
d)
As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.
e)
Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.

66)

Q752203 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador

São instituições com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Nesse cenário, são consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

a) Autarquias profissionais.
b) Agências reguladoras.
c) Entidades paraestatais.
d) Sociedade de economia mista.
e) Organizações sociais.

67)

Q695129 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário

Leia a situação hipotética a seguir.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

a)
área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei que autorizou a instituição.
b)
fundação não apresenta qualquer vício de ordem constitucional ou infraconstitucional em relação à autorização para sua instituição.
c)
instituição da fundação não poderia ter sido autorizada por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas somente por lei específica.
d)
área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

68)

Q680187 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

69)

Q681070 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

As entidades dotadas de personalidades jurídicas própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, exceto:

a)
Sociedades anônimas.
b)
Autarquia.
c)
Empresa pública.
d)
Sociedade de economia mista.

70)

Q675732 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.

O texto acima faz referência à(às):

a) Sociedade de Economia Mista.
b) Fundações Públicas.
c) Autarquias.
d) Empresa Pública.
e) Sociedade individual.

71)

Q671336 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Assistente Administrativo

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

a) Instituto de Previdência Social do Município de Palmas.
b) Secretaria Municipal de Educação.
c) Agência Municipal de Turismo.
d) Fundação Cultural de Palmas.

72)

Q626549 - UFG - 2017 - DEMAE - Agente Administrativo

São pessoas jurídicas que constituem entidades administrativas do Estado:

a) as empresas públicas e as entidades paraestatais.
b) as organizações sociais e as fundações públicas.
c) as organizações filantrópicas e as empresas públicas federais.
d) as autarquias e as sociedades de economia mista.

73)

Q788285 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta.

Errado
Certo

74)

Q624446 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador,

Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que

a) as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia, notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do Executivo, por serem munidos de mandato.
b) o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas, titularizando em nome próprio.
c) as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração Pública, agindo em regime empresarial.
d) o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu funcionamento.

75)

Q620347 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a

a) instituição de uma autarquia, cuja criação deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gestão pode admitir o regime jurídico de direito privado conforme o escopo de sua atuação, a exemplo do caso descrito.
b) criação de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito público, em razão da constituição de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necessária pela Administração pública.
c) instituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração.
d) criação, por lei, de uma autarquia que, em razão de sua natureza jurídica de direito público, terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada, como pretendido pela Administração pública.
e) instituição de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competição de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional.

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