Autarquias são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito
Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim
define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.” Analise as
seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa,
por meio da personificação de um serviço retirado da
Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia
só deve ser outorgado serviço público típico, e não
atividades industriais ou econômicas, ainda que de
interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito
próprio e com autoridade pública, na medida da parcela
de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação
por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93
e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a
realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São
autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa
Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília
(UnB).
Pode-se afirmar que:
O serviço de educação oferecido pelas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é um exemplo de serviço;
Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que
Acerca da gestão de contratos, julgue os itens subsecutivos.
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta
quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial,
orçamentária e financeira mediante contratos firmados,
conforme previsão legal.
É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública. Pode ser considerada uma organização da administração indireta:
“Por mais impopular que seja uma decisão,
embasada por estudo técnico dos seus servidores, os
dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do
Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria.
Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929).
Em relação às entidades que integram a
Administração Pública Indireta, nessa citação acima,
é correto afirmar que há referência à(ao):
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, sociedade de economia mista pode ser conceituada como entidade integrante da Administração:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da
Administração Indireta, criada por lei específica para
desempenhar funções que, despidas de caráter econômico,
sejam próprias e típicas do Estado;
Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da
Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal,
sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o
Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em
certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:
Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:
O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que
possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei
específica para desempenhar funções que, despidas de caráter
econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da
Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal,
sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o
Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em
certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:
