Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q281799 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

Errado
Certo

92)

Q267364 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

a) de melhorias relacionadas a obras públicas
b) da mesma base de cálculo própria dos impostos
c) do poder de polícia estatal
d) de critérios pessoais de fi xação
e) da tributação de renda das pessoas

93)

Q364759 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),

de competência dos Municípios e do Distrito Federal,

NÃO ocorre incidência de imposto sobre

a)
prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo de sociedades.
b)
inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
c)
cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
d)
serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
e)
terapias de qualquer espécie destinadas aos tratamentos físico, orgânico e mental.

94)

Q378635 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de

forma compulsória pelo ente federado diretamente

a)
é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
b)
não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
c)
só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
d)
é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei.
e)
é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e divisível.

95)

Q592937 - IESES - 2014 - GasBrasiliano - Contador Júnior

Em relação à espécie de tributos temos os que decorrem

de situação geradora independente de qualquer

contraprestação do Estado em favor do contribuinte:

Estamos falando dos(as):

a)
Contribuições de Melhoria
b)
Taxas
c)
Convênios
d)
Impostos

96)

Q284677 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de tributo fiscal.

Errado
Certo

97)

Q290496 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:

a)
Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
b)
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
c)
É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.
d)
É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.
e)
Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóteses de não incidência.

98)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

99)

Q310319 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a

opção correta.

a)
É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
b)
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
c)
Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
d)
Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

100)

Q310321 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-

se se incide

a)
apenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.
b)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.
c)
apenas sobre automóveis.
d)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.

101)

Q478770 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro

O tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de

polícia denomina-se

a)
impostos.
b)
taxas.
c)
contribuição de melhoria.
d)
fiança.
e)
caução.

102)

Q267546 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a

alternativa correta.

a)
As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.
b)
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c)
A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.
d)
Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e)
É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

103)

Q273372 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a CideCombustíveis, é incorreto afirmar que:

a)
a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis.
b)
é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
c)
são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
d)
a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.
e)
é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

104)

Q273384 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:

a)
não se considera estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
b)
o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
c)
para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
d)
para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
e)
caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poderá ser processada de ofício, nos casos de verificação de extravio ou de avaria.

105)

Q283477 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.

Errado
Certo

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