Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q285178 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

a)
Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.
b)
Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
c)
Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.
d)
Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.
e)
Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

287)

Q793841 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

a)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;
b)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;
c)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;
d)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;
e)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

288)

Q285175 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

a)
Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
b)
Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
c)
O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
d)
É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
e)
Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

289)

Q217741 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

a) se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.
b) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.
c) o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.
d) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.
e) o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

290)

Q292949 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar–se:

a)
O agravo retido não depende de preparo, sendo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, e deve ser interposto oral e imediatamente.
b)
Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
c)
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
d)
Poderá a petição de agravo de instrumento ser instruída da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

291)

Q217738 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

a) denegarem habeas corpus.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
d) denegarem mandado de segurança.
e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

292)

Q205605 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

a) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
b) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
c) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
d) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

293)

Q293957 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No que se refere aos recursos :

a)
o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.
b)
o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.
c)
dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.
d)
ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

294)

Q7006 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

a) cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.
b) cabe somente recurso especial.
c) cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.
d) cabe recurso ordinário.
e) não cabe recurso.

295)

Q145508 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para

a)
interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
b)
interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.
c)
as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.
d)
o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.
e)
impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.

296)

Q3401 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.
b) É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.
c) Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.
d) O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.
e) Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

297)

Q2409 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério orgânico, segundo o qual basta haver a denominação tribunal para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério orgânico.
c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

298)

Q34951 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os recursos eleitorais, em razão da especial necessidade de celeridade no direito processual eleitoral, possuem algumas especificidades quando comparados com o processo civil ordinário. Acerca de tais especificidades, está correto:

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
b) o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.
c) o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.
d) o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.
e) em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

299)

Q33701 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

a) ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.
b) extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.
c) ordinário.
d) extraordinário.
e) especial.

300)

Q13468 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

De acordo com o Código Eleitoral, é correto afirmar:

a) A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar;
b) Mesmo manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos;
c) O diplomado não poderá exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma;
d) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinário, a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível de mérito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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