Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q368936 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;
b) o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;
c) o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;
d) o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;
e) contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

257)

Q289771 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

a)
a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;
b)
verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;
c)
o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;
d)
a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;
e)
o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

258)

Q338097 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

a)
O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.
b)
O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.
c)
O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.
d)
A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.
e)
Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

259)

Q338282 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser

opostos, em regra, em petição dirigida ao

a)
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
b)
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se à reforma das questões impugnadas pelo recurso, estando sujeito a preparo.
c)
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.
d)
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
e)
tribunal, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.

260)

Q401700 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.

Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.

Errado
Certo

261)

Q598401 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão

a)
cabe recurso de qualquer delegado de partido político.
b)
não cabe recurso.
c)
cabe recurso de qualquer eleitor.
d)
cabe recurso de qualquer candidato.
e)
cabe recurso de qualquer ocupante de cargo eletivo.

262)

Q613944 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

263)

Q449557 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Fábio propôs ação judicial contra uma empresa

fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação

do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente

para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu

indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos

pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu

parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré

a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os

danos morais pleiteados na petição inicial.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para sanar a omissão do juiz quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado, Fábio deverá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença.

Errado
Certo

264)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

265)

Q339739 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Nos recursos,

a)
como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.
b)
a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.
c)
o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.
d)
por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.
e)
ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

266)

Q337997 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorre-

se por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição

recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera.

Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

a)
devolutivo.
b)
expansivo.
c)
regressivo.
d)
substitutivo.
e)
translativo.

267)

Q383798 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

João da Silva, devidamente representado por advogado constituído, propõe ação cujo objeto é matéria unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença de total improcedência, apresentando como fundamento casos idênticos. Assinale a alternativa correta:

a)
Desta decisão cabe recurso de apelação, podendo o magistrado decidir em não manter a sentença e dar prosseguimento à ação, ou remeter ao Tribunal.
b)
Desta decisão cabe recurso de apelação, e deverá ser remetido ao Tribunal para julgamento antes mesmo da citação do réu.
c)
A decisão proferida pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento, cabível, portanto, a retratação do magistrado.
d)
Desta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado independentemente da citação do réu.

268)

Q383801 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Em relação aos recursos, responda: I.Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação, sendo facultado ao juiz prolator reforma-la antes da remessa ao Tribunal. II.Com base no princípio da unicidade recursal, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. III.Depois de apresentadas as contra-razões pela parte adversa, e distribuído o recurso ao relator, não pode mais a parte desistir do recurso. Assinale a alternativa correta

a)
Apenas a assertiva II é verdadeira.
b)
Apenas a assertiva I é verdadeira.
c)
Todas as assertivas são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

269)

Q409563 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

a) versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
b) for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
c) divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
d) for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
e) não for unânime.

270)

Q437300 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos recursos, julgue os itens subsequentes.

A interposição do recurso na modalidade adesiva deverá ocorrer no mesmo prazo da resposta ao recurso principal, estando, conforme a jurisprudência do STJ, a sua apresentação condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

Errado
Certo

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