O Presidente da República, através de Decreto, elevou a
alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar
que este ato
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
NÃO ocorre incidência de imposto sobre
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.
O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de tributo fiscal.
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-
se se incide
Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:
Nos termos da legislação tributária, a fonte pagadora, no
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), atua como
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, o Imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU, são de competência, respectivamente:
Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para
isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:
Constitui tributo federal:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
No ordenamento jurídico-tributário catarinense o ICMS - (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) incide, entre outras hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade da importação.
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, e de obras públicas, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
