Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q516477 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Contábil

De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

a) não incide sobre operações que destinem lubrificantes a outros Estados, mas incide, nesse mesmo tipo de operações, quando se tratar de combustíveis gasosos, derivados de petróleo, e de álcool combustível.
b) não incide sobre operações que destinem energia elétrica a outros contribuintes, nem sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
c) incide sobre operações que destinem brincos e anéis de ouro a outros Estados, mas não incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
d) incide nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
e) incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, bem como sobre operações que destinem petróleo não refinado a outros Estados.

62)

Q536812 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

63)

Q498150 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de

cargas entre os estados “X" e “Y" por meio de sua frota de 30

caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de

transporte, assinale a opção correta.

a)
Incide o ISS, de competência dos Municípios.
b)
Não incide qualquer imposto.
c)
Incide o ICMS, de competência dos Estados.
d)
Incide o IPVA, de competência dos Estados.

64)

Q520969 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

a)
incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
b)
onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
c)
será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
d)
não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
e)
tem lançamento apenas na modalidade “por declaração".

65)

Q538397 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imposto sobre a propriedade territorial rural, por ser da competência da União, jamais poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
b) Não é possível aos Municípios instituírem IPTU em relação ao imóvel localizado fora de seus territórios.
c) Nos estritos termos e nas situações excepcionais estabelecidas pela Constituição Federal, é possível a União instituir impostos municipais.
d) Não é competência dos Municípios instituir imposto sobre o fornecimento de energia elétrica.
e) Há prestações de serviços que são tributadas, mas não pelo imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.

66)

Q494360 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na

legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.

Errado
Certo

67)

Q555179 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Sobre os impostos municipais é correto afirmar:

a)
As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISS somente podem ser concedidos por meio de lei complementar nacional como forma de coibir a prática da guerra fiscal entre os Municípios.
b)
Existe imunidade de ITBI para, dentre outras, a hipótese de incorporação de uma pessoa jurídica por outra, desde que a atividade preponderante da incorporadora não seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
c)
O ITBI poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel, assim como acontece também com o IPTU. Neste caso, quanto maior o valor venal do imóvel, maior será a alíquota incidente.
d)
A previsão de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU depende apenas de lei municipal, hipótese em que terão aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana.
e)
O Município tem completa autonomia para fixar por lei as alíquotas mínima e máxima para o ISS, que terá alíquotas fixas para todos os tipos de serviços tributáveis, variando apenas em relação ao serviço, desde que haja expressa previsão em lei municipal.

68)

Q338356 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa atacadista Galo da Alvorada importou mercadorias para revender, oriundas da China, recolhendo o ICMS da

importação, por guia especial, sobre uma base de cálculo de R$ 1.000.000,00, valor no qual já se encontra incluído o próprio

ICMS. Vendeu 50% desse lote de mercadorias pelo valor de R$ 800.000,00, com isenção e sem previsão de manutenção de

crédito. Vendeu 25% desse lote de mercadorias, pelo valor de R$ 600.000,00, para comerciantes de Pernambuco, em

operações tributadas. Vendeu os restantes 25% para comerciantes de Tocantins, em operação tributada, pelo valor de

R$ 600.000,00. Considerando alíquota interna de 17%, o valor final do ICMS apurado, nesse período, é de

a)
R$ 44.000,00 - saldo credor.
b)
R$ 78.000,00 - saldo credor.
c)
R$ 73.500,00 - saldo devedor.
d)
R$ 41.000,00 - saldo devedor.
e)
R$ 87.000,00 - saldo devedor.

69)

Q290447 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre

a)
exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).
b)
a importação de produtos estrangeiros (II).
c)
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
d)
produtos industrializados (IPI).
e)
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

70)

Q338317 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

a)
É possível a instituição de alíquota progressiva no ITCMD, uma vez que essa sistemática dá concreção ao princípio da capacidade contributiva, servindo como instrumento de desconcentração de riqueza.
b)
Incide o ITBI sobre os contratos de promessa de com-pra e venda de imóveis, pois constituem negócios jurídicos aptos a transferir o domínio do bem imóvel.
c)
Não incide o ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, pois se trata de atividade-meio insuscetível de ser gravado pelo referido imposto.
d)
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, pois recai sobre a entrada de bem de exterior, mesmo na hipótese de antecipação de compra, quando enseja transferência de sua titularidade.
e)
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, uma vez que constitui signo presuntivo de riqueza e viabiliza a justiça fiscal entre os contribuintes.

71)

Q338324 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

a)
Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãonas modalidades de radiodifusão sonora e desons e imagens de recepção livre e gratuita.
b)
O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se oque for devido em cada operação com o montantecobrado nas anteriores.
c)
O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição debens de capital pelo contribuinte do imposto.
d)
O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadasde forma a desestimular a manutenção de propriedadesimprodutivas.
e)
O IOF não se submete ao princípio da anterioridade,assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.

72)

Q393366 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Assistente Administrativo

Os Impostos são valores pagos ao Estado – governo municipal,

estadual e federal – por pessoas físicas e jurídicas,

para custear os gastos públicos e para investimentos

em obras públicas. Cada imposto tem objetivo e significado

específicos.

Dentre os impostos abaixo, aquele que está relacionado

ao seu significado é

a)
COFINS - Tributo federal sobre o Lucro Líquido das empresas ou sobre o Faturamento/Receita Bruta (empresas tributadas sobre o Lucro Presumido) das pessoas jurídicas.
b)
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circula- ção de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
c)
IRPJF - Imposto de Renda da Pessoa Física que é retido no ato do pagamento do pró labore e do 13o salário.
d)
TMS - Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços listados, sujeitos ao imposto, por pessoas físicas e jurídicas.
e)
CSLL - Tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programassociais do Governo Federal.

73)

Q440073 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

- IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:

a)
redução das alíquotas;
b)
majoração da base de cálculo;
c)
atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
d)
redução da base de cálculo;
e)
atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.

74)

Q613904 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

a)
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.
b)
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
c)
a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
d)
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

75)

Q555307 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de

imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de

Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

a)
se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo.
b)
se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido.
c)
como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador.
d)
muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte.
e)
foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados.

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