De acordo com o Manual de processos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Belém, 2008),
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder
Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
As tarefas de Administração de Recursos Humanos mudaram com o tempo. Hoje, elas são desempenhas nas organizações por dois grupos de executivos: de um lado, os especialistas em Recursos Humanos que atuam como consultores internos, e de outro, os gerentes de linha que estão envolvidos diretamente nas atividades de Recursos Humanos por serem responsáveis pela
O processo de treinamento é composto de quatro etapas:
Ao definir a estrutura organizacional de uma empresa, seus administradores devem considerar seis elementos básicos:
As teorias sobre liderança apresentadas por autores humanistas podem ser classificadas em três grupos:
Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.
O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de
Compete privativamente à União legislar sobre
Com relação à programação, algoritmos e estrutura de dados, julgue
os itens seguintes.
O método de recursividade deve ser utilizado para avaliar uma expressão aritmética na qual um procedimento pode chamar a si mesmo, ou seja, a recursividade consiste em um método que, para que possa ser aplicado a uma estrutura, aplica a si mesmo para as subestruturas componentes.
Com relação à programação, algoritmos e estrutura de dados, julgue
os itens seguintes.
No armazenamento de dados pelo método FIFO (first in - first out), a estrutura de dados é representada por uma fila, em cuja posição final ocorrem inserções e, na inicial, retiradas.
A complexidade das grandes organizações gera demandas relativas
à formalização e controle organizacionais, muito estudadas no
âmbito da gestão, inclusive de tecnologia da informação. Julgue os
itens seguintes, relativos a formalização e controle organizacionais.
As entrevistas podem ser não estruturadas, semiestruturadas ou estruturadas. Os dois primeiros tipos são recomendados quando o perfil dos entrevistados não é bem conhecido. Entrevistas estruturadas, por sua vez, são, geralmente, embasadas em questionários com questões predefinidas, que podem ser aplicados com maior uniformidade a uma grande quantidade de pessoas.
A complexidade das grandes organizações gera demandas relativas
à formalização e controle organizacionais, muito estudadas no
âmbito da gestão, inclusive de tecnologia da informação. Julgue os
itens seguintes, relativos a formalização e controle organizacionais.
Existem diversas técnicas de realização de reunião e, dependendo dos objetivos da reunião, uma técnica pode ser mais apropriada que outras. A técnica de grupo de foco, por exemplo, é mais adequada para uso em reuniões para criação de compromisso que em reuniões para coleta de informações.
Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
Julgue os próximos itens, acerca de culpabilidade e de punibilidade.
Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel faleceu em razão de um ataque cardíaco. Nessa situação, a sentença penal pode ser executada no juízo cível contra os sucessores do falecido, mediante prévia liquidação do valor do dano.
Com relação ao sistema constitucional tributário, julgue o item seguinte.
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade
civil.
Conforme jurisprudência do STJ, o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai corresponde aos vinte e cinco anos de idade do beneficiário, quando se presume que tenha concluído sua formação, incluindo-se a universidade.
Em relação aos fatos jurídicos, à teoria da imprevisão e aos
contratos, julgue os itens a seguir.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, mostra-se razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
A produção e o consumo de energia têm uma relação direta com o desenvolvimento técnico- científico e a modernização das diversas economias mundiais. Por isto, o setor de energia é considerado estratégico para os países. Manter a oferta de energia em crescimento e mudar o seu perfil quando preciso é um desafio permanente para as nações.
Sobre as principais fontes de energia e sua utilização relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
A - Energia Solar
B - Carvão Mineral
C - Energia Eólica
D - Petróleo
E - Hidreletricidade
( ) A fonte de energia da 2ª Revolução Industrial, largamente utilizada no século XX e também empregada como matéria-prima de um grande número de produtos.
( ) Energia limpa e renovável. A preferida pelos ambientalistas. Os países que mais investem em tecnologia desta fonte de energia são os da União Européia, como é o caso da Dinamarca e da Alemanha.
( ) Fonte de energia ainda em fase de pesquisa por isto, apresenta alto custo de produção.
( ) Fonte responsável pelo crescimento industrial a partir do século XIX. Energia limpa, não emite dióxido de carbono, renovável. Baixo custo de produção mas, o transporte é de âmbito limitado
( ) Fonte de energia que sustentou a 1ª Revolução Industrial. Não renovável e poluente pois, é o maior emissor de dióxido de carbono.
Assinale a alternativa abaixo que apresenta a associação correta:
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Há aproximadamente cinco séculos os portugueses chegaram ao litoral brasileiro e foram estabelecendo-se nas terras que eram ocupadas pelos povos indígenas. Leia as
afirmativas abaixo:
I. O processo de colonização levou à extinção muitas sociedades indígenas que viviam no território dominado. Entre outros fatores, podemos citar que isso ocorreu em decorrência do contágio por doenças trazidas pelos europeus.
pelos europeus.
II. Os Caraíbas estavam espalhados por todo o litoral do território brasileiro e foram os primeiros a ter contato com os portugueses.
III. Na comunidade indígena prevaleciam as relações igualitárias, os trabalhos eram realizados em cooperação e a economia era de subsistência.
IV. Alguns grupos indígenas praticavam a antropo-fagia, atitude que tinha caráter ritual.
V. Os primeiros contatos dos indígenas com os europeus foram amistosos e os primeiros relatos atestavam a afabilidade do indígena. Essa relação pacífica, porém, desapareceu à medida que os portugueses começaram a ocupar suas terras e iniciaram a sua escravização.
Assinale a alternativa correta:
Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:
O crime de condescendência criminosa materializa-se quando:
Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça:
