A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser
O estudo sobre a chamada economia política da corrupção tem avançado bastante ao longo dos últimos anos. Centenas de trabalhos importantes foram produzidos sobre o tema, muitos deles fazendo uso de analogias advindas da microeconomia, mais
especificamente da chamada economia da informação.
Desses trabalhos surgiu uma série de recomendações para a melhoria da qualidade do governo e redução dos níveis de corrupção nos estados contemporâneos. Entre as principais contribuições do estudo da economia política da corrupção, podem-se destacar as seguintes proposições:
1. No contexto de assimetria informacional, a estrutura de incentivos prevista nos contratos entre agente e principal pode ser mais efetiva como instrumento de coibir a corrupção do que a fiscalização realizada por auditores independentes.
2. A alta rentabilidade da busca de privilégios por parte dos caçadores de renda (rent seekers) contribui para o desenvolvimento econômico, poisapesar da sua imagem negativa, ela gera renda e oportunidades de emprego para algumas das pessoas mais talentosas do país.
3. O incentivo à corrupção é diretamente proporcional aos custos transacionais envolvidos no relacionamento entre agente e principal.
4. O tamanho do governo está inversamente relacionado à sua qualidade.
É correto o que se afirma em
No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:
São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto
São proibições ao servidor público:
I. aceitar pensão de estado estrangeiro.
II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.
IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.
V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:
Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.
Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa W. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.
Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.
A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.
Determinado Município da Federação, após a posse de seu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dos diversos tópicos do programa de governo.
Entre os itens do referido programa de governo, constava a revitalização da festa de carnaval da cidade, restaurando uma de suas mais antigas tradições.
O prefeito, recém-empossado, por não haver tempo hábil para a realização de procedimento licitatório, resolve afastá- lo sob o argumento de que as contratações necessárias à realização da festa montavam, individualmente, menos de R$8.000,00 (oito mil reais) cada.
Foram realizadas 4 (quatro) contratações distintas com um mesmo fornecedor, que somadas montavam R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
O carnaval se realizou e posteriormente pendeu sobre o prefeito da cidade uma ação penal pelo cometimento do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93.
Tendo em mente o caso concreto acima narrado, assinale a opção que esteja em consonância com recente julgado da corte especial do STJ.
Iniciada a licitação sob a modalidade de pregão, o Estado membro da federação, condutor do certame, abriu as propostas de preço das duas únicas licitantes que acudiram à licitação. Procedeu à fase de lances verbais a fim de buscar o preço mais vantajoso em função da competitividade que ali deveria estar estabelecida.
Os preços ofertados, mesmo após os lances, permaneceram muito próximos do limite máximo constante do instrumento convocatório.
Diante da situação acima narrada, o Estado membro encaminha à sua consultoria jurídica justificativa formal para a revogação do certame, sob a alegação de ausência de competitividade e malferimento do interesse público.
Após parecer favorável da área jurídica e por despacho fundamentado da autoridade competente, o certame restou revogado, dando lugar a novo pregão, que buscava a contratação de idêntico objeto.
Tendo em mente o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta.
De acordo com o Guia Referencial para Medição do Desempenho da Gestão, de lavra da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, indicadores de desempenho devem ser especificados por meio de métricas estatísticas, comumente formadas por porcentagem, média, número bruto, proporção e índice. Isso posto, a grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas refere-se ao seguinte componente básico de um indicador:
Em seu sítio eletrônico, o Tribunal de Contas da União informa que sua principal atividade é o controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. Ao assim proceder, de fato o TCU revela a sua (o seu):
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:
A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:
Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.
O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que
A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que
Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que
Considere um órgão público com 30 técnicos, sendo 20 homens e 10 mulheres. Ao se escolher aleatoriamente, sem reposição, quatro técnicos para se formar uma comissão, sendo Cn,k o número de combinações de n elementos tomados k a k, qual o valor mais próximo da probabilidade da comissão ser formada exatamente por duas mulheres e dois homens?
Assinale a opção em que foi inserido erro gramatical na transcrição do texto abaixo.
Deve-se rejeitar o argumento de que(A) uma das causas da baixa competitividade da indústria seja(B) o alto custo do trabalho. Não se combate a perda(C) de competitividade com redução de direitos trabalhistas. Pelo contrário, foi(D) precisamente a elevação(E) dos salários e a crescente formalização do trabalho os fatores responsáveis pelo aumento do poder aquisitivo da população e a ampliação de nosso mercado interno.
(Adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico - Correio Braziliense, 23 de abril de 2012)
Assinale a opção em que a reescrita do trecho sublinhado preserva a correção gramatical e a coerência do texto.
O jogo civilizatório da redistribuição melhorou de forma espetacular a inclusão social, ampliou o mercado interno e funcionou muito bem aumentando a demanda global. Infelizmente não acompanhamos o mesmo ritmo e, com a mesma disposição, a ampliação da oferta global. Está esgotado o espaço disponível. O resultado natural é que a diferença entre a demanda e a oferta globais se dissipa, inexoravelmente, em um aumento da inflação interna nos preços dos bens não transacionáveis (os serviços) e externamente, em uma ampliação do déficit em conta corrente. O efeito colateral muito importante desse processo é a imensa valorização da relação câmbio nominal/salário nominal, que é o indicador do câmbio real.
(Adaptado de Antonio Delfim Netto, Emergência e Reformas. Carta Capital, 18 de abril de 2012, p. 37)
Assinale a opção que apresenta erro gramatical inserido na transcrição do fragmento abaixo.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.
Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
