São fatores de pontuação técnica das propostas nas licitações do tipo técnica e preço:
Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
Nas duas colunas abaixo, encontra-se a descrição sumária das 8 Metas do Milênio e uma lista de 8 Indicadores de Políticas Públicas utilizados para monitorar essas metas.
Considerando apenas essa lista de indicadores e considerando que apenas um indicador pode ser utilizado para monitorar cada uma das metas, indique qual das opções abaixo proporcionaria a melhor combinação entre metas e indicadores.
Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que
Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que
Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:
Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos
São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:
Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.
Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.
24.1) O descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
24.2) Na inexistência de outra regra contratual, o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, não deverá exceder a 10 (dez) dias úteis contados da data de sua apresentação.
24.3) A administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida.
24.4) O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da primeira assinatura do termo contratual.
24.5) Pró-labore é o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartida pelos serviços prestados.
A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.
A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.
Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.
Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.
Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.
Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.
A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.
A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.
Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.
Como ensina a Análise SWOT, nos casos em que, da combinação entre ambientes e variáveis resultar a predominância simultânea de pontos fortes e de ameaças, espera-se que a organização se decida pela(o):
Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.
Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.
Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:
Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.
II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há
definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.
III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.
IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que
Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:
Seja D um conjunto de pontos da reta. Sejam K, F e L categorias possíveis para classificar D. Uma expressão que equivale logicamente à afirmação D é K se e somente se D é F e D é L é:
Assinale o conectivo que provoca erro gramatical e/ou incoerência textual ao preencher a lacuna do fragmento abaixo:
A dívida pública mobiliária tem algumas características específicas. No que diz respeito à participação dos indexadores da dívida, continua crescendo a participação dos títulos atrelados à Selic (64,6% do total), ___________ sua alta rentabilidade, segurança e liquidez; enquanto os títulos
prefixados mantêm uma posição em torno de 35,5%. Quanto ao prazo, os títulos emitidos pelo BCB e pelo Tesouro Nacional têm prazo médio de 40,19 meses.
(http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7 - acesso em 29/4/2012)
No que diz respeito ao uso do sinal de crase, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
Uma mera observação __(1)__olho nu já basta para constatar que parcela relevante do spread está ligada direta ou indiretamente, __(2)__ políticas públicas, sejam tributárias regulatórias ou de outra natureza. Parece, pois, difícil avançar na questão dos spreads, sem que tais políticas sejam, no mínimo, reavaliadas, obviamente não perdendo de vista os legítimos objetivos de cada uma delas.
Por outro lado, o aumento da eficiência do sistema bancário é igualmente relevante para __(3)__ queda dos spreads. Isso sugere que parte da bola, pelo menos, está com os bancos, públicos e privados, que devem se tornar cada vez mais eficientes nas funções de intermediários financeiros. Em suma, é necessário um permanente diálogo entre o setor bancário e o governo, com vistas __(4)__ implementação de medidas sustentáveis para redução de spread, objetivo que deve ser atingido sem ameaças __(5)__ estabilidade financeira.
(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar spreads exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)
Com relação ao uso das estruturas linguísticas ou da grafia das palavras, assinale o trecho em que o texto adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico (Correio Braziliense, 23 de abril de 2012), foi transcrito corretamente.
Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.
Assinale a opção que fornece uma continuidade gramaticalmente correta e coerente para a argumentação do texto.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.
É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.
Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.
