A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.
Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.
A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
Osvaldo é vereador do município K e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a NR-18, a área de vivência de um canteiro de obras inclui
Em orçamentação de obras, para o cálculo da depreciação de um equipamento, utiliza-se, entre outros, método baseado na hipótese de que a depreciação do bem varia de modo uniforme ao longo de sua vida útil. Esse método corresponde ao
A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)
Com relação à sinalização das vias e às regras de trânsito, assinale a opção correta.
Estudos de impacto do tráfego são realizados para avaliar a capacidade de uma rede viária de absorver o tráfego gerado pela construção de novo empreendimento com um nível aceitável de serviço. A respeito desses estudos, assinale a opção correta.
O sistema portuário desempenha papel fundamental na economia de um país, sendo os portos as principais portas de entrada e saída de mercadorias. Com relação aos tipos de terminais e às obras e atividades portuárias, assinale a opção correta.
Em relação à geotecnia e suas diversas aplicações na área da construção civil, assinale a opção correta.
Em relação às patologias e à recuperação das construções, assinale a opção correta.
Com relação aos serviços de terraplenagem e ao projeto para execução de estradas, assinale a opção correta.
A respeito da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
O monitoramento do progresso de uma atividade e a implementação das mudanças necessárias à sua efetivação relacionam-se à função denominada
Acerca dos princípios gerais e específicos do planejamento estratégico, assinale a opção correta.
Com relação à análise dos ambientes externo e interno de uma organização, assinale a opção correta.
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens que se seguem.
Não existe a possibilidade de ocorrência de estupro em pessoa do sexo feminino com hímen íntegro, isto é, virgem.
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.
A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.
Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.
Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.
Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.
O comércio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o tráfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competência para apuração e atuação da Polícia Federal, todavia, a competência para processar e julgar o criminoso continua a ser da justiça estadual.
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.
Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
Julgue os seguintes itens, relativos ao formato e à adequação da
linguagem das comunicações oficiais, com fundamento no Manual
de Redação da Presidência da República.
Caso o chefe do setor de comunicação social de uma autarquia federal vinculada a determinado ministério queira comunicar-se com o ministro de Estado respectivo, para tratar de assunto de interesse público, o documento oficial a ser por ele utilizado para esse fim será a mensagem, cujo fecho deverá conter a expressão Respeitosamente, por se dirigir a autoridade hierarquicamente superior.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, que tratam da adequação da linguagem
empregada na redação de correspondências oficiais da
administração pública.
O uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais deve atender à finalidade do documento redigido, razão pela qual, na elaboração de documentos da administração pública, deve-se primar pelo emprego do jargão burocrático, próprio à natureza desses expedientes.
A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.
