A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre a posse e exercício, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, trata das férias do servidor. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.
II. Via de regra, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de efetivo exercício.
III. É necessário levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca da comissão processante prevista na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.
Em todos os eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), existem algumas linhas de ações governamentais. No eixo relativo à área da cultura, esporte, comunicação e mídia, foram apresentadas quatro linhas. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.
COLUNA I 1. Realização de parcerias com Órgãos Públicos para apoio a Projetos e Ações educativas e culturais de prevenção à violência. 2. Incentivo à prática de Esportes.
COLUNA II ( ) Implantação e Desenvolvimento do Projeto DELAS. ( ) Promoção de debates sobre diversos tipos de violência contra a mulher, visando o empoderamento feminino e o reconhecimento de iguais, agindo na prevenção de violência de direitos das mulheres que se encontram em situação de risco social e na oferta de práticas corporais de lutas como estratégia de formação.
( ) Combate à exploração excessiva do uso do corpo feminino em campanhas publicitárias por meio de campanhas e debates. ( ) Apoio à realização dos eventos Remada Rosa, Futebol Feminino; Futebol Americano Feminino de Brasília; Corrida Rosa DF; Mulheres no Triathlon; Atleta ultramaratonista Heleh Deluque Mulheres do Tri –Bike. ( ) Ampliação da oferta da modalidade de futebol feminino nos Centros Olímpicos e Paraolímpicos – COPs.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Para a formulação do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), foram realizadas oficinas de escuta pela equipe da SMDF - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Sobre essas oficinas de escuta, assinale a alternativa incorreta.
Brasília é muito mais que o centro político do Brasil, é um polo econômico em uma cidade atípica e diversificada. Possui um expressivo mercado consumidor, com 2,9 milhões de pessoas com renda média até três vezes maior que a nacional, o que evidencia um grande potencial de desenvolvimento. Sobre a economia da capital Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Desde antes da sua criação, Brasília já começava a desenvolver uma economia local. Ainda em 1960, já existiam mais de 2 mil estabelecimentos comerciais. Por volta de 1965, no Plano Piloto moravam quase 90 mil pessoas e mais 130 mil nas chamadas cidades satélites.
( ) Na época da construção da cidade de Brasília, as redes ferroviárias e rodoviárias estavam em pleno funcionamento e, ao longo dos anos, foram se expandindo, o que estimulou uma maior ocupação do Centro-Oeste do Brasil. Esse processo, inclusive, continua até hoje.
( ) A partir dos anos 80, a construção civil perdeu força e não era mais a grande propulsora da economia local, ao passo que o turismo está em expansão desde o final dos anos 90, quando passou a receber visitantes para lazer e cultura.
( ) O setor de serviços, que já em 1980 empregava 75% da população economicamente ativa do Distrito Federal, atualmente é responsável por 71% de toda a atividade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Censo de 2010, realizado pelo IBGE, aponta que o Distrito Federal possui 1,34% da população do país, O processo de migração ocorrido por ocasião de sua fundação, foi feito em grande escala. Sobre o Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Desde a inauguração de Brasília, a sua população é predominantemente urbana e é uma área bastante povoada, possuindo alta densidade demográfica.
( ) Os trabalhadores que vieram para a construção de Brasília são conhecidos como candangos, cerca de 10 mil vindos de todas as regiões, sobretudo do Nordeste, Goiás e Minas Gerais.
( ) No Distrito Federal há apenas um município, sendo as demais cidades conhecidas como cidades satélites, as regiões administrativas.
( ) O Distrito Federal apresenta o menor IDH (índice de desenvolvimento humano) do Brasil, quando considerado o aspecto socioeconômico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Planejamento Estratégico Situacional é um método que trabalha no processamento de problemas atuais, problemas potenciais (ameaças e oportunidades) e macroproblemas. Considerando o triângulo de governo, a (o) ______ refere-se ao quanto de controle o ator tem sobre a situação que pretende governar.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Uma das doenças oculares é a Ceratocone, sendo uma enfermidade não inflamatória, que afeta a estrutura da (o) ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é um problema que acomete um grande número de pessoas no Brasil e no mundo. Sobre AVC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É uma doença que se caracteriza pelo comprometimento previsível da função cerebral como resultado da circulação cerebral.
( ) O AVC Isquêmico ocorre quando existe extravasamento de sangue para dentro do cérebro ou do espaço subaracnóideo, por rompimento de algum vaso sanguíneo.
( ) Os sinais e sintomas dos distúrbios vasculares que ocorrem no cérebro dependem da localização, do tamanho da área do cérebro que teve a irrigação sanguínea prejudicada e da existência de outros vasos sanguíneos que possam ajudar a irrigar a região atingida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O sistema de informação no setor de saúde representa um grande impacto na melhoria da gestão, da qualidade da assistência e satisfação dos pacientes. Considerando a Portaria nº 1.412 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), analise as afirmativas.
I. A operacionalização do SISAB será feita por meio da estratégia do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) denominada e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB).
II. Os Municípios deverão adquirir os sistemas de "software", com recursos próprios necessários à implementação da estratégia e-SUS AB.
III. Será disponibilizado, no âmbito do SISAB, módulo de Atenção Domiciliar (AD) para os Serviços de Atenção Domiciliar, compostos por Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).
IV. O SISAB passa a ser o sistema de informação vigente para fins de financiamento dos Serviços de Atenção Básica, exceto para a Atenção Domiciliar.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre a doença da Raiva, assinale a alternativa correta.
Sobre a investigação epidemiológica e notificação dos casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A notificação das doenças e dos agravos relacionados ao trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação tem caráter estritamente epidemiológico e de vigilância.
( ) As intoxicações exógenas suspeitas e confirmadas relacionadas ao trabalho também devem ser notificadas em ficha do Sistema de Informação de Agravos de Notificação.
( ) Os casos de doenças e de agravos relacionados ao trabalho devem ser notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação somente após a confirmação da relação com o trabalho, por meio da investigação epidemiológica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre os critérios diagnósticos para síndrome de dependência química, analise as afirmativas abaixo.
I. Evidência de tolerância definida por necessidade de quantidades cada vez menores da substancia para obter intoxicação ou efeitos desejados.
II. Evidência de tolerância definida por aumento acentuado do efeito com o uso continuado da mesma quantidade da substancia.
III. Abandono ou redução de atividades sociais, ocupacionais ou recreativas em razão do uso da substancia.
IV. Desejo persistente ou esforços infrutíferos para reduzir ou controlar o uso da substância.
Estão corretas as afirmativas:
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional, defendeu que a norma não apresenta uma relação de sobreposição com o texto. Em verdade, é o resultado do processo de interpretação, durante o qual o intérprete desenvolve uma atividade argumentativa e tipicamente decisória, já que deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante esse processo, de modo a identificar os significados potencialmente atribuíveis ao texto interpretado e decidir qual deles deve preponderar, considerando as nuances da realidade e a situação concreta na qual a norma se projetará.
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.
No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente. Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a instauração de inquérito policial para investigação.
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.
Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete
Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e, mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
