Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Avalie as seguintes afirmativas:
1. O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o CorregedorGeral da Justiça, se este não for o proponente da medida, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para, cumulativamente com suas funções, proferirem sentença ou, nos limites das respectivas comarcas, responderem por matéria da competência de outros Juízos.
2. Os Juízes de Direito, titulares de varas das comarcas de entrância final, serão substituídos por Juízes de Direito Substitutos em primeiro grau, da seção judiciária respectiva, quando for o caso, ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, que excepcionalmente poderá valerse de Juízes Substitutos ou de titulares de outras varas.
3. O Tribunal de Justiça, por ato do Órgão Especial, poderá designar Juízes de Direito de entrância final para conhecer e julgar conflitos fundiários, no âmbito de todo o Estado, atribuindolhes competência exclusiva.
4. O Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que as circunstâncias exigirem, poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular em duas ou mais varas da mesma comarca de entrância final.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A gestão de documentos compreende todas as operações realizadas com os documentos de arquivo do momento de sua criação até sua destinação final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A autenticidade e a confiabilidade não se aplicam aos documentos de arquivo produzidos originalmente em meio digital.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
A gestão ética na administração pública ocasiona o fortalecimento da capacidade de governança pública, mediante um padrão voltado ao cumprimento da missão institucional.
Com relação à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.
Deming, um dos principais autores da escola da qualidade nas organizações, definiu como essencial o fim da dependência da inspeção em massa.
A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nas organizações, são considerados os níveis de controle estratégico, operacional e administrativo. No controle administrativo, o foco recai sobre as atividades e o consumo de recursos.
No que se refere à administração geral, julgue os itens a seguir.
As ideias e princípios propostos por Winslow Taylor, que liderou o movimento da administração científica, não são empregados atualmente, devido à evolução das relações de trabalho, aos avanços tecnológicos e aos novos modelos de gestão.
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.
Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
O município de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, foi fundado em 4/7/1907 pela empresa norte-americana responsável pela construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Em relação à geografia e à história desse município, julgue os itens seguintes.
Localizado às margens do rio Madeira e da BR-364, o município de Porto Velho tem a maior população do estado de Rondônia e concentra diversas atividades, como comércio, serviços e o governo do estado.
Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.
A organização pública geralmente encontra dificuldade para avaliar as necessidades dos seus clientes, que são os cidadãos, pois não consegue captar sinais claros do mercado.
No que concerne à administração pública, julgue os próximos itens.
O Departamento Administrativo do Serviço Público foi o primeiro órgão da estrutura administrativa brasileira ao qual se atribuiu a responsabilidade de diminuir a ineficiência do serviço público e reorganizar a administração pública.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do TCE/RO.
Acerca das atribuições do TCU, julgue o item abaixo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definição de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal.
Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.
Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue os itens subsequentes.
A política desenvolvimentista utilizada pelos governos militares, após 1964, favoreceu a ocupação e a atividade agropecuária no estado de Rondônia.
Para se adequar o memorando em apreço à prescrição do MRPR relativamente à concisão, seria correta a substituição do trecho Cumpre-me informar que encaminhamos, no início do seu parágrafo introdutório, por Encaminhamos.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.
O profissional de auditoria governamental designado para a realização de um trabalho em órgão ou entidade da administração não poderá recusá-lo, devendo-se considerar que a seleção para o cargo exige formação multidisciplinar e as equipes são interdisciplinares, sem prejuízo da requisição de especialistas em outras áreas.
Com relação às normas gerais de auditoria aplicáveis ao controle externo brasileiro, julgue o item abaixo.
Uma licitação em que a escolha do vencedor seja feita com base na melhor combinação técnica-qualidade será coerente com a economicidade.
Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, deve ser acompanhado de demonstração do impacto-financeiro no orçamento em vigor e nos dois subsequentes, não sendo necessária a declaração de responsabilidade por parte do ordenador de despesa sobre compatibilidade e adequação.
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
