Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.
Assim, é correto afirmar, exceto:
O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
Considerando as modalidades-de licitação, fa ça a correspondência entre as colunas a seguir.
(1)Convite
(2)Tomada de preços
(3)Concurso
(4)Leilão
(5)Pregão
( ) É a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três.
( ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
( ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa peto fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:
I onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições do Código Penal relativas ao concurso de pessoas, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime.
III O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado.
IV Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste.
De acordo com o Código Penal, com relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.
Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório). São requisitos básicos do estágio probatório:
Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:
O comportamento de falhas de uma peça de um certo
equipamento obedece a uma distribuição exponencial
A falha ocorre, em média, a cada
4 anos.
A probabilidade para que ocorra um acidente antes de
Dados:
e–1/4=0,78
e–1/2=0,61
Em relação aos métodos utilizados para auxiliar na decisão referente à localização das instalações, considere as afirmações a seguir.
I – O método do centro de gravidade envolve a identificação de critérios relevantes para a avaliação de instalações, a defi nição da importância relativa de cada critério e a atribuição de fatores de ponderação (“pesos”) para cada um deles por meio de uma escala de pontuação arbitrária.
II – No método da pontuação ponderada são comparadas diferentes localidades em função dos custos totais da operação (custos fixos + custos variáveis).
III – Os métodos de pontuação ponderada e de ponto de equilíbrio podem servir como complementares ao método do centro de gravidade.
É correto APENAS o que se afirma em
Simultaneamente à consolidação do taylorismo, Henry Ford desenvolveu uma nova proposta de gestão da produção: a linha de montagem.
No fordismo, a administração dos tempos se dará de forma
Sobre o Modelo das Cinco Forças Competitivas, considere as afirmações a seguir.
I – São exemplos de ameaças a produtos substitutos os custos de mudança, a diferenciação do produto e as economias de escala.
II – O maior poder de negociação dos compradores conduz à disputa entre fornecedores concorrentes e, consequentemente, à redução na rentabilidade do negócio.
III – A ameaça de saída de um participante da indústria diz respeito à relação entre as barreiras de saída existentes e a reação dos concorrentes à saída deste participante.
IV – A competição com produtos substitutos faz com que haja uma redução no retorno potencial das empresas deste mercado, uma vez que limita o preço que tais empresas podem fixar.
É correto o que se afirma em
Sabe–se que a filosofia Just in Time (JIT) é um sistema
de manufatura cujo objetivo é aperfeiçoar os processos e
os procedimentos por meio da redução contínua de desperdícios.
O JIT considera um desperdício o hábito de
produzir antecipadamente à demanda, para o caso de os
produtos serem requisitados no futuro.
Esse hábito é mais bem categorizado como um desperdício
de
O processo de tomada de decisão, na maioria das organizações,
envolve alguns passos.
Esses passos, ordenados do primeiro para o último, são:
Dentre as atribuições dos gestores está a administração e controle dos espaços e das instalações sob suas responsabilidades.
Nesse sentido, é importante considerar determinadas regras e normas de segurança, EXCETO a seguinte:
Todo problema de programação linear parte de algumas hipóteses que são assumidas quando se tenta resolvê–lo. A hipótese da “certeza” assume que todos os parâmetros do modelo são constantes e conhecidos.
Em problemas reais, a hipótese da “certeza”
No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
A saúde é direito fundamental do cidadão.
Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
Um problema ambiental bastante difundido e discutido na comunidade científica é a destruição da camada de ozônio, devido à capacidade que essa camada possui de atenuar os efeitos das radiações solares, principalmente a radiação ultravioleta, na superfície da Terra.
Em qual camada da atmosfera está presente a camada mais espessa e rica em ozônio?
Na avaliação de impactos ambientais de políticas, planos, programas ou projetos, uma das etapas importantes é a caracterização dos impactos ambientais, de modo a permitir a proposição de medidas mitigadoras e de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais.
Nesse sentido, corresponde a um exemplo de impacto ambiental cíclico, o(a)
O Japão e alguns países europeus incineram a maior parte de seus resíduos urbanos.
Uma vantagem dessa tecnologia de destinação final de resíduos é a(o)
A remediação dos solos e das águas subterrâneas tem sido uma preocupação recorrente em centros urbanos que avan–
çaram sobre distritos industriais desativados. As tecnologias de remediação buscam a remoção ou contenção dos contaminantes
presentes em uma área, de modo a assegurar para essa área uma utilização, por meio do estabelecimento de
limites aceitáveis de riscos aos bens a proteger.
Analisando a Figura acima, verifica–se que o sistema de remediação instalado
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,
