Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,
Conforme o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é direito dos servidores
A norma contábil que trata da redução do valor recuperável de ativos é o CPC 01 (R1) que estabelece os procedimentos que urna entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.
Em relação à arrecadação de receita orçamentária, é correto afirmar
Em relação à realização das denúncias ao TCU, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.
Em relação à auditoria governamental, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A auditoria governamental está totalmente voltada à descoberta de fraudes, erros e corrupção, ou seja, seu foco são os fatos já passados.
II. Auditoria governamental é um processo formado por um conjunto de atividades, funções e tarefas identificadas, que ocorrem em um período de tempo e produzem determinado resultado.
III. Auditoria governamental é o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado.
IV. Auditoria governamental é a simples conferência das operações, atividades e sistemas de determinada entidade pública.
V. O conceito de auditoria governamental tem sido unânime e estático no decorrer do tempo.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. I. ____________ representam um conjunto de documentos ou apontamentos, elaborados ou colhidos pelo auditor durante o processo de auditoria, contendo informações e provas, preparados de forma a fundamentar a sua opinião".
Quando os auditores concluem, com base em evidência obtida, que ocorreram ou poderiam ter ocorrido fraudes, atos ilegais, violações a cláusulas ou condições de contratos ou de convênios, ou abusos significativos, devem incluir as informações pertinentes
Ao realizar a análise vertical da Demonstração do Resultado da Companhia Vale Azul, obteve-se um margem operacional de 25% e um coeficiente de despesas operacionais de 0,30. Sabe-se que o Lucro Bruto foi igual a 82.500,00 e que a companhia não apresenta operações em descontinuidade. Portanto, se a empresa não teve qualquer outra receita operacional, além da receita proveniente das vendas, pode-se afirmar que o valor dessas era de
Considere as afirmações verdadeiras: − Se compro leite ou farinha, então faço um bolo. − Se compro ovos e frango, então faço uma torta. − Comprei leite e não comprei ovos. − Comprei frango ou não comprei farinha. − Não comprei farinha. A partir dessas afirmações, é correto concluir que
Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso, 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
No tocante as associações, considere: I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
Considere os seguintes cargos: I.Procurador-Geral da República. II.Procurador-Geral de Justiça. III.Ministro do Supremo Tribunal Federal. IV.Ministro do Superior Tribunal de Justiça. V.Presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos indicados APENAS em
Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à
A herança é considerada
Quanto à prova testemunhal, no procedimento ordinário, é correto afirmar:
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado
da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração
de Inquérito Policial para apuração de crime
de injúria, de ação penal privada, figurando como
vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade
policial atende ao pedido veiculado e instaura
o Inquérito Policial.
II.Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado
para apuração de crime de homicídio tentado a vítima
apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para
realização de uma diligência que entende ser útil para
apuração da verdade real. O Delegado de Polícia,
entendendo ser impertinente o requerimento e a
diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.
III.O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no
Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial
para apuração de crime de furto que teria sido
cometido por Theo, não conseguindo apurar provas
da autoria delitiva determina o imediato arquivamento
dos autos.
IV.Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime
de ação penal privada a autoridade policial, após
pedido do requerente, entrega os autos de inquérito
ao requerente, mediante traslado.
O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS
nas situações indicadas em
A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da
comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado
após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de
natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como
autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e
designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição
civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio
uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas
básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa.
Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado.
Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a
transação penal após transcorrido o prazo mínimo de
Considere: I.Pluralismo político. II.Soberania. III.Independência nacional. IV.Prevalência dos direitos humanos. V.Não-intervenção. De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em
As ações de habeas corpus e habeas data
De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo
Considere duas situações distintas:
I.José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.
II.Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa
Uma empresa realizou e registrou as seguintes atividades,
durante o exercício de 2014:
Ao final do exercício de 2014, a Demonstração dos Fluxos de
Caixa – DFC, pelo método direto, da empresa evidenciou como
efeito das transações ocorridas no exercício:
