Sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os direito e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como crime:
O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma
operação policial e que tais objetos estão guardados no cofre da repartição pública, decide subtrair um deles, o de maior valor, para
posteriormente vendê-lo. Porém, acovardado para agir ilicitamente, decide fumar seguidamente vários cigarros de Cannabis sativa (maconha) para relaxar antes de praticar o peculato.
Caso Alcebíades seja flagrado praticando o delito, é correto afirmar que
Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada
e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base nas disposições do Decreto n.° 11.034/2022, que diz respeito ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), julgue os itens de 111 a 115.
Considera‑se SAC o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados, cuja finalidade é oferecer tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento dos contratos e dos serviços.
À luz do Decreto n.o 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens de 116 a 120.
Qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário será considerada enganosa, desde que seja inteiramente falsa.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre os bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e com base no regramento vigente, julgue os itens de 67 a 75.
O balanço financeiro evidenciará o resultado financeiro do exercício, o qual não deve ser confundido com o superávit financeiro do balanço patrimonial.
Considerando as disposições da Lei n.° 6.404/1976, julgue os itens de 71 a 80.
Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série poderão, a qualquer tempo, reunir‑se em assembleia, a fim de deliberar sobre qualquer matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
Considerando as disposições da Lei n.° 6.404/1976, julgue os itens de 71 a 80.
A debênture poderá assegurar ao seu titular: juros fixos ou variáveis; participação no lucro da companhia; e prêmio de reembolso.
Acerca dos conceitos, do objeto e do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens 51 e 52.
Ainda que sejam dotados de natureza jurídica de direito privado, os bens dominicais que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público devem ser objeto de mensuração e de registro pela contabilidade aplicada ao setor público.
Quanto aos regimes contábeis direcionados à contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, julgue os itens 55 e 56.
Sob a ótica patrimonial, as variações patrimoniais obedecem ao regime de competência, por determinação das NBC TSP, do Conselho Federal de Contabilidade e do MCASP.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 91 a 100.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.
A respeito da macroeconomia, julgue os itens de 59 a 70.
É correto afirmar que um país está com a balança comercial superavitária quando as exportações superam as importações.
No que se refere aos assuntos sobre avaliação de desempenho, objetivos, métodos, vantagens e desvantagens, julgue os itens de 64 a 68.
Os processos de avaliação de desempenho são importantes para a identificação dos talentos e das progressões salariais. Ressalta‑se que, para fins de promoções, realocações e demais decisões sobre pessoas, devem prevalecer as percepções e as opiniões dos gestores.
No que se refere aos aspectos atuais e relevantes do Brasil e do mundo, julgue os itens de 16 a 25.
Definida como a Constituição Cidadã pelo Deputado Ulysses Guimarães, a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a elaboração das normas legais relacionadas à proteção do consumidor.
A respeito da macroeconomia, julgue os itens de 59 a 70.
Afirma‑se que o Banco Central pratica uma política monetária contracionista quando ele vende títulos no mercado e aumenta a taxa de juros de referência, pois isso eleva a oferta da moeda na economia.
Quanto às noções de matemática financeira, julgue os itens
de 81 a 100.
Suponha-se que Pedro tenha trocado meia dúzia de ovos por R$ 12 e, depois, tenha trocado três ovos por duas bananas. Nesse caso, é correto afirmar que Pedro pagou, indiretamente, R$ 3 por cada banana.
A respeito dos assuntos relativos ao desenvolvimento e ao treinamento de pessoal, às diferenças individuais e de personalidade, aos perfis de liderança, à gestão de equipes, às disputas de poder e ao gerenciamento de conflitos, julgue os itens de 69 a 75.
Para o alcance dos objetivos de uma equipe, é necessário que seus integrantes desenvolvam autoconsciência, tenham controle emocional, apresentem comunicação assertiva e demonstrem proatividade a fim de que se construam os resultados esperados.
No que se refere à ética e à qualidade de vida no trabalho, à saúde e à segurança das pessoas, aos programas de qualidade de vida e à promoção do bem‑estar no trabalho, julgue os itens de 91 a 95.
O cumprimento das instruções sobre a prevenção de doenças ocupacionais repassadas pela empresa, mediante uma ordem de serviço, é facultativo aos empregados.
Quanto às noções de matemática financeira, julgue os itens de 81 a 100.
Suponha-se que o banco popular tenha concedido um empréstimo cuja taxa era de 3% a. m. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa efetiva de juros da operação será igual a 3,04%.
À luz da estrutura, dos processos, da comunicação organizacional, dos processos internos, da análise interna das organizações do ponto de vista operacional, estrutural e de funcionamento evolutivo e dos sistemas tecnológicos de apoio ao funcionamento organizacional, julgue os itens de 76 a 82.
Quando a arquitetura do sistema de informações de uma organização possibilita a integração entre as variadas atividades internas – produção, vendas, finanças, logística e RH –, verifica‑se uma integração de processos interorganizacionais.
À luz da estrutura, dos processos, da comunicação organizacional, dos processos internos, da análise interna das organizações do ponto de vista operacional, estrutural e de funcionamento evolutivo e dos sistemas tecnológicos de apoio ao funcionamento organizacional, julgue os itens de 76 a 82.
A análise interna de uma organização permite a identificação das oportunidades e as ameaças que possibilitam o crescimento ou a retração junto ao mercado de atuação.
Com base no MCASP, 9.a edição, julgue os itens de 57 a 63, no que se refere ao plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).
No PCASP, o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar as contas que apresentarem a mesma natureza de informação. Assim, os débitos levados a efeito na conta 5.2.1.0.0.00.00 − Previsão da receita devem coincidir com os valores lançados a crédito na classe 4 − Variações patrimoniais aumentativas.
