Q862449 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a associação também poderá ter a finalidade de
promover a segurança do bairro e, assim, executar
atividade paramilitar.
b) a criação da associação deverá ser precedida de
autorização do Município, que poderá subsidiar o
seu funcionamento.
c) caso seja expressamente autorizada, a associação
terá legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente.
d) caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades
ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente
dissolvida por ato do Poder Executivo.
e) como os serviços beneficiarão os moradores do
bairro, a associação poderá constituir contribuição
que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários
direto e indireto dos serviços.

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Direito Constitucional