O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:
Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.
A respeito da regência verbal na língua portuguesa, assinale a alternativa correta.
Na tabela abaixo, os números primos representam que percentual do total de números listados?
A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:
A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lein° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
No ano de 2018, a empresa KL & Cia. Ltda. teve um faturamento líquido de 300.000 à vista e de 500.000 a prazo para recebimento em 2019 e 2020. Apresentou despesas e custos no valor total de R$ 450.000, metade com pagamento em2018, R$ 100.00 em 2019 e o restante em 2020. Os resultados do exercício pelo regime de caixa e pelo regime decompetência em 2018 seriam, respectivamente:
A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito dessa Lei, considere as seguintes afirmativas:
- A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais econômica.
- A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira para empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- No que se refere às despesas de capital, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
- O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
Assinale a alternativa correta.
O texto a seguir é referência para a questão.
O último período do texto constrói-se em torno de uma relação de:
As Figuras de Linguagem são recursos da Língua Portuguesa que criam novos significados para as expressões, ao trabalhar com o sentido conotativo em vez do literal. A partir do exposto, assinale a alternativa que exemplifica umacatacrese.
Considere o seguinte texto:
O problema central da assistencia contemporanea a saude e o conceito biomedico de doença, de acordo com o qual as doenças são entidades bem definidas que envolvem mudanças estruturais em nivel celular e tem raizes causais unicas. Esse modelodeixa margem a varias especies de fatores causativos, mas a tendencia dos pesquisadores e aderir a doutrina de “uma doença,uma causa”. A teoria microbiana foi o primeiro exemplo de causação especifica de doença. As bacterias e, mais tarde, os viruspassaram a ser a causa provavel de, virtualmente, toda e qualquer doença de origem desconhecida.
Quantas palavras nesse texto deveriam ter sido acentuadas e não foram?
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.
A respeito dos recursos utilizados para a revisão de textos, considere as seguintes afirmativas:
- São registradas as mudanças feitas por um revisor, tais como adições, exclusões, alterações de texto e formatação normal.
- As alterações realizadas num documento podem ser aceitas individualmente ou todas de uma só vez.
- Se uma pessoa alterar as modificações que outra pessoa realizou, a mais recente será mantida e as anteriores, removidas.
- A revisão pode ser ativada clicando-se em Editar > Registrar alterações > Registrar.
Assinale a alternativa correta.
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item.
A supressão da vírgula empregada após o vocábulo “família” (l.2) implicaria alteração no sentido do período.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.
No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
