Q794579 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

a) O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
b) A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
c) Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
d) A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.
e) O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.

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Legislação Municipal