Q794562 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Q794562 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Direito Urbanístico