Com base na Lei n.o 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o disposto na Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspeição do conselheiro.
De acordo com a Resolução Ordinária CFQ n.o 9.593/2000, assinale a alternativa correta
A ONU estima que existam 250 milhões de expatriados no mundo, entre legalizados e ilegais. E, se dependesse apenas da vontade das pessoas, esse número poderia ser ainda maior. Uma pesquisa recém-divulgada pelo Instituto Gallup, dos EUA, indica que 750 milhões de pessoas sonham em morar em um país diferente. Um em cada seis adultos do planeta.
(Superinteressante. https://super.abril.com.br/sociedade/imigracao. Acesso em 25/06/2019.)
O Novo Acordo ortográfico tornou obrigatório o uso de hífen diante de certos prefixos, a exemplo de recém-divulgada. Assinale a alternativa em que o prefixo de todas as palavras exige a presença de hífen.
(Armandinho. http://tirasbeck.blogspot.com.br Acesso em 30/01/2021.)
Na tira, há três palavras homófonas heterográficas: cestas, sestas e sextas. Sobre a significação das palavras (sinônimas, antônimas, homônimas, polissêmicas, conotativas e denotativas), assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
Assinale a sequência correta.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a
De acordo com o Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09), analise as assertivas acerca de prisão provisória durante o curso do Inquérito Policial Militar (IPM).
I- A prisão em flagrante delito do militar desertor ou insubmisso é a única hipótese de prisão provisória admitida no curso do IPM.
II- A decretação da prisão preventiva do indiciado, atendendo representação da autoridade encarregada do IPM, será admitida apenas quando houver prova cabal do fato delituoso e de sua autoria.
III- Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.
IV- A prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos do inquérito, ter o agente praticado o fato enquanto sujeito à coação física irresistível.
Estão corretas as assertivas
Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar:
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar
Em relação aos princípios do policiamento ostensivo previstos no respectivo Manual Básico, complete as assertivas a seguir.
I- ______________: as atividades policiais militares são desenvolvidas para a preservação da ordem pública em seu sentido amplo.
II- _______________: o aproveitamento dos recursos públicos destinados à Polícia Militar deve ser realizado de forma a otimizá-los.
III- ______________: a cobertura de locais de risco não ocupados e o reforço do pessoal empenhado devem ser efetivados ordenadamente.
IV- _______________: providências táticas e técnicas devem ser adotadas para minimizar a surpresa, fazendo face ao fenômeno da evolução da criminalidade.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado Especial Criminal, preceitua: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a seguinte narrativa: “(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa Fulano de Tal;”. Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos fatos narrados, que a parte ré
O objetivo principal do autor com o TEXTO I é
Assinale a alternativa com a classificação correta do sujeito da oração.
Observe o período a seguir:
“Embora tenha sofrido muitas dificuldades, o cientista enriqueceu, não obstante permanecia com suas atividades de filantropia”.
Assinale a alternativa que apresente corretamente as respectivas funções das conjunções em destaque.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público, dentre outros, ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
III. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da segurança coletiva.
É correto o que se afirma
Vários aplicativos foram criados para armazenar e manipular arquivos em ambiente de nuvem, utilizando os drives virtuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses aplicativos.
No Excel, o gerenciador de planilhas da Microsoft, existe uma série de funções estatísticas. Na Figura abaixo foi utilizada uma dessas funções estatísticas que retornou, na célula C2, o número
Figura 1 - Informando o número de pessoas do setor
Assinale a alternativa que contém a função correta utilizada na célula C2:
No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal); a segunda, relacionada com o sujeito da função (aspecto subjetivo). Tal concepção se encontra nos ensinamentos de
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:
I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.
II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.
III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.
É correto o que se afirma
Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que
No que concerne às ideias veiculadas no texto e a suas construções linguísticas, julgue o item que se segue.
A expressão “tendem a ser” foi empregada no trecho “Decisões de longo prazo também tendem a ser negativamente afetadas pelas sobrecargas associadas à escassez” com o sentido de podem chegar a ser.
Julgue o item seguinte considerando as ideias e as construções linguísticas do texto apresentado.
No segundo período do primeiro parágrafo, a substituição das formas verbais “acentuaria” e “causaria” por acentuasse e causasse, respectivamente, manteria a coerência e a correção gramatical do texto
