Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
Um inspetor lotado na Polícia Civil digitou um texto no editor Writer da suíte LibreOffice 7.1.4.2 (64bits) versão pt-BR, tendo realizado os procedimentos listados a seguir:
I. Inseriu a citação 
, por meio de um recurso que possibilita criar formas de texto personalizadas, com efeitos artísticos.
II. Selecionou a citação “inspetor de polícia” em letras minúsculas, e executou um atalho de teclado por três vezes seguidas, o que resultou na exibição da mesma citação como “INSPETOR DE POLÍCIA”, em letras maiúsculas.
O recurso utilizado em I e o atalho de teclado executado em II são, respectivamente,
Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe função sintática idêntica à de ilegais (linha 9).
Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária;
III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato;
IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir: “O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:
A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.
II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
O resultado lembra muito as conclusões dos pesquisadores liderados por Jane Greaves, da Universidade de Cardiff, no Reino Unido, que detectaram fosfina nas nuvens de Vênus. (linhas 4 e 5)
Assinale a alternativa em que, alterando-se o verbo sublinhado no período acima, tenha-se mantido a correção gramatical. Não leve em conta alterações de sentido.
Ricardo está sendo processado por crime de tráfico de entorpecentes e, durante a instrução criminal, descobriu que foi alvo de interceptação telefônica. Em conversa reservada com seu advogado, especialista em matéria penal, pediu para que fosse esclarecido como o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado acerca da complexidade do tema. Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.
Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe, no texto, papel adjetivo.
Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro. Segundo esse mesmo levantamento, a maior parte de crimes de estupro praticados no Brasil é o estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos ou pessoas com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:
I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;
II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;
III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Analise os itens acima e assinale
No ano passado, 194 policiais foram assassinados no país, e 63% deles eram negros. (linha 1)
Assinale a alternativa em que, alterando-se o segmento sublinhado no período acima, NÃO se tenha mantido correção gramatical. Não leve em conta as alterações de sentido
De acordo com a legislação, consideram-se hediondos os delitos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Rede social é uma estrutura social formada por pessoas que compartilham interesses similares, enquanto que mídia social constitui o uso de tecnologias para tornar interativo o diálogo entre pessoas. Com relação às redes sociais, analise as afirmativas a seguir:
I. Duas vantagens são aproximar as pessoas que vivem em locais diferentes, constituindo uma maneira fácil de manter as relações e o contato e possibilitar a criação de perfil falso para postar comentários racistas, preconceituosos e racistas além de “fake news”.
II. Enquanto o Facebook é a rede social mais utilizada no Brasil, inclusive por empresas que aproveitam para realizar estratégias de publicidade e marketing, o WhatsApp é considerado atualmente um dos principais aplicativos destinados à comunicação e troca de mensagens e, assim como o Facebook, utilizado para interação entre empresa e cliente.
III. Enquanto Linkedin é a maior rede social com foco profissional, em que os usuários podem publicar informações relacionadas ao mercado de trabalho, oportunidades de emprego, divulgação de serviços e, principalmente networking, o Youtube é uma plataforma em que o usuário pode fazer comentários e interagir com outras pessoas; por isso também é considerada uma rede social, permitindo assistir a vídeos de música, a aulas e acompanhar programas.
Assinale
A gestante Márcia foi presa em flagrante pela prática do delito de aborto, que prevê pena de detenção de um a três anos, conforme previsão do artigo 124 do Código Penal. A magistrada responsável pela ação penal concedeu liberdade provisória a Márcia, na decisão que recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público. A defesa peticionou ao juízo demonstrando que sua cliente cumpria todos os requisitos para que o Ministério Público oferecesse proposta de suspensão condicional do processo, o que não foi feito. Acerca desse tema, é correto afirmar que
Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos. Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como
Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República
A respeito do Capítulo V da Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
II. A atividade policial é submetida ao controle externo do Secretário de Estado de Segurança Pública, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
III. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.
Assinale
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria- Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
O contador de determinada Sociedade Empresária, ao apurar a Demonstração do Resultado para o ano de X1, dispunha das seguintes informações:
Considerando tais informações, é correto afirmar que, em X1:
No Balanço Patrimonial de um ente governamental é necessário incluir um quadro do Superavit / Deficit Financeiro, de acordo com o disposto no § 2º, Art. 43, da Lei nº 4.320/1964. Um ente público apresentou as seguintes informações sobre fonte de recursos:
Com base nas informações descritas, assinale o valor do Superavit / Deficit Financeiro.
O texto a seguir deverá ser utilizado para responder à questão. Leia-o atentamente.
De tempos em tempos a humanidade passa por situações que funcionam como marcos disruptivos e, certamente, a pandemia do novo coronavírus é um deles. Essa crise sanitária sem precedentes tem funcionado como um catalisador e vem para acelerar e consolidar tendências como o trabalho remoto e a educação a distância. Neste aspecto, certas mudanças contábeis que já estavam em curso agora se antecipam e se tornam mais claras, tendo em vista que o segmento é a linha de frente das transformações sofridas pelo empreendedorismo.
(Disponível em: https://www.robertodiasduarte.com.br/tendencias-da-contabilidade-no-mundo-pos-covid-19/. Fragmento.)
Acerca de alguns aspectos linguísticos observados no texto, leia as afirmativas a seguir.
I. A expressão “educação a distância” dispensa o uso do acento grave, indicador de crase por se tratar de uma locução verbal de modo.
II. A substituição de “tendo em vista que” por “já que” manteria o sentido do trecho sem que houvesse prejuízo para a correção gramatical.
III. O acréscimo de vírgula antecedendo a expressão “pelo empreendedorismo” permitiria o destaque do agente da passiva, mantendo a correção gramatical.
IV. O termo destacado no fragmento anterior introduz oração subordinada adjetiva, referenciando substantivo da oração principal e estabelecendo a coesão entre as orações.
Está correto o que se afirma apenas em
Analise as afirmativas e marque a alternativa correta sobre o conteúdo e a estrutura textual.
I- O termo “careta” conota ultrapassado.
II-Travessões e verbos de elocução sinalizam o discurso direto presente no texto.
III- A opção pelo Waze pode cercear o acesso a lugares pitorescos.
IV- Expressão de “esfinge” sugere ar enigmático.
