Questões de Concurso – Aprova Concursos

34171)

Q833685 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia,
mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença
judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão
alimentícia em favor de Olívia.

Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses
e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível
encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações
inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo
Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio
considerável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em
relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese,
que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa
jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
b) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a
fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e
Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a
situação de abuso da personalidade jurídica.
c) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a
legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração
direta da personalidade jurídica, não se admitindo a
desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que
Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de
Joias Ltda.
d) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a
fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra
e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou
desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

34172)

Q833692 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta,
em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em
segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a
votação do plano para que três cláusulas do documento fossem
ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o
apoio da recuperanda.
Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação
sobre a suspensão da assembleia

a)
válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão
da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados da data da deliberação.
b)
inválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de
ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz
convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
c)
válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão
da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de sua instalação.
d)
inválida, eis que a suspensão de assembleia é uma característica
do procedimento de aprovação do plano especial para micro e
pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser
companhia.

34173)

Q833697 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação
em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face
do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência
incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo
réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado
por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de
interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo,
requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da
efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o
pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico
dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo
com o Código de Processo Civil,

a)
o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela
provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se
a sentença lhe for desfavorável.
b)
por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da
inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal
de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo
autor com a efetivação da tutela provisória.
c)
a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo
sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a
regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a
apresentação do requerimento nos próprios autos em que a
medida foi concedida.
d)
a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de
reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os
potenciais prejuízos alegados pelas partes.

34174)

Q833700 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre
as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi
prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes
acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente
do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.

Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A.
quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a
conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.

a)
Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante
autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se
submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à
cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de
serviço.
b)
Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral,
ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será
considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as
alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.
c)
Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A.
para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso
arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
d)
Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura
S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito
decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre
as partes.

34175)

Q833705 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Em razão de grande evento de caráter religioso que ocorreria no país,
com previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada
uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de
fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de
pessoas passariam a ser punidos com pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando-se o
preceito secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após
cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de
2019, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas voltou a
ser punido com pena de 02 a 08 anos de reclusão.

Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado em 03 de
janeiro de 2019, sendo proferida sentença condenatória em 02 de setembro de 2019,
ocasião em que o juiz afirmou que fixava a pena base no mínimo legal, qual seja, 03
anos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste momento.

Por sua vez, João foi preso em flagrante, também pela prática do crime de furto
qualificado, por fatos que teriam ocorrido em 0S de maio de 2019, sendo sua sentença
proferida em 12 de setembro de
2019. Na ocasião, o juiz condenou João, fixando a pena mínima de 03
anos de reclusão, já que era a norma em vigor na data do fato.

Carlos e João procuram você, na condição de advogado(a), para
esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas, com base nas
previsões legais e constitucionais sobre sucessão de leis no tempo,
você deverá informar aos clientes que

a)
não poderão ser questionadas as penas aplicadas.
b)
poderão ser questionadas as penas aplicadas.
c)
poderá ser questionada a pena aplicada a João, em razão da
aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica, mas não a pena aplicada a Carlos.
d)
não poderá ser questionada a pena aplicada a João, mas poderá
ser questionada a pena aplicada para Carlos, em razão do
princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

34176)

Q833712 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal
da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusação, o Dr.
Roberto, advogado de Joel, arrolou 03 (três) testemunhas. Dentre
elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieiras.

O juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril determinou a
expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca
de Vieiras com a finalidade de ser ouvido Olinto Silva, notificando o
Promotor de Justiça e o Defensor Público.

Na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, o juiz designou a audiência
para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público,
não obstante haver Defensor Público na comarca.

Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo
da Vara Criminal da Comarca de Estoril.

Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ciência do seu
cumprimento.

Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel
deve tomar em sua defesa.

a)
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a
declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, que
se deu na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, por ter sido
realizado aquele ato processual sem a intimação do Defensor
Público.
b)
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a
declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em
razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido
intimado como advogado de Joel.
c)
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a
declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em
razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido
intimado o Defensor Público.
d)
Requerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a
declaração de nulidade do processo a partir da expedição da
carta precatória ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras,
como também a dos atos que dela diretamente dependessem ou
fossem consequência, haja vista que, como advogado de Joel,
não foi intimado da remessa da referida carta ao juízo deprecado.

34177)

Q833717 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza
transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a
contratação de motoristas profissionais e despachantes.

Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista
e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico
para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.

Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a
afirmativa correta.

a) Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que
viola a intimidade dos trabalhadores.
b) O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que
haja prévia autorização judicial.
c) O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas
seria ilegal para Bárbara.
d) É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança
da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.

34178)

Q833724 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e,
portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho.
A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação
trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em
julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os
trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a
coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo
em torno de 50% do que foi homologado e cobrado.
Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa
correta.

a) Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser
filantrópica, não precisará garantir o juízo.
b) Por ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o
ajuizamento de embargos à execução.
c) É possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade
filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
d) Os embargos somente poderão ser apreciados se a entidade
depositar o valor que reconhece ser devido.

34179)

Q833731 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

O Manual de Redação do jornal O Globo mostra algumas frases com problemas de redação; a opção abaixo que mostra, respectivamente, uma forma inadequada e uma forma adequada é:

a)
Elas estavam determinadas em não abrir mão / elas estavam determinadas a não abrir mão.
b)
Adequar-se à lei / adequar-se com a lei.
c)
Intimou João a explicar sua viagem / intimou João para explicar sua viagem.
d)
A atitude do governo ao perdoar / a atitude do governo em perdoar.
e)
Seu débito com ele / seu débito para com ele.

34180)

Q833736 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

A frase em que o pronome LHE apresenta uma função na frase diferente das demais é:

a)
Beijou-lhe a mão.
b)
Deu-lhe o prêmio.
c)
Deu-lhe o prêmio.
d)
Atribui-lhe a agressão.
e)
Obedeceu-lhe rapidamente.

34181)

Q833743 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Leonardo acordou atrasado e, ao verificar o relógio, percebeu que o tempo decorrido do dia era igual a dois quintos do tempo até o final do dia. O horário, aproximado, em que Leonardo acordou foi:

a) 17h e 9min.
b) 6h e 51min.
c) 15h e 33min.
d) 6h e 22min.
e) 9h e 10min.

34182)

Q833748 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Os meses com maior índice pluviométrico, isto é, em que chove mais, na cidade de São Paulo, são:

a)
Outubro e Novembro.
b)
Dezembro e Janeiro.
c)
Abril e Maio.
d)
Junho e Julho.
e)
Agosto e Setembro.

34183)

Q833750 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Considere o texto abaixo:

“Dia de verão em São Paulo. Na Avenida Paulista, cartão-postal da cidade, os termômetros indicam 30 graus Celsius às 15 horas. Os edifícios de concreto e vidro refletem o sol. A brisa é pouca. Os 9 000 veículos que ali passam, por hora, são obrigados a parar em pelo menos um dos quinze semáforos. Os apressados paulistanos são cozinhados dentro dos carros. No teto de aço dos automóveis a temperatura vai aos 50 graus; na boca dos escapamentos a fumaça sobe a 100 graus. O asfalto dá a impressão de derreter-se. Os pedestres padecem com a falta de árvores e sombras. Mas a poucos quilômetros dali, no bairro do Morumbi, a poluição é menor e o índice de arborização atinge 47% do território, 34 pontos percentuais a mais que o verificado na Paulista. Resultado: os termômetros marcam 25 graus. No mesmo dia, na mesma hora, no sul e no norte do município, onde se encontram as áreas rurais e de proteção dos mananciais, a temperatura é de 20 graus, 10 graus a menos que na zona central da cidade. Aumentou o verde, diminuíram as construções, a densidade demográfica, a poluição, o asfalto”.

Site: <https://super.abril.com.br/ideias/>. Revista Superinteressante. Da Redação Atualizado em 31 out 2016 - Publicado em 31 mar 1993.

No contexto das questões ambientais existentes no município de São Paulo, o fenômeno abordado no texto é conhecido como:

a)
Atividade sísmica.
b)
Efeito estufa.
c)
El Niño.
d)
Ilhas de calor.
e)
Aumento da temperatura média dos oceanos.

34184)

Q833755 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

O uso e o tráfico de drogas intenso em determinadas regiões da cidade de São Paulo são um problema social que afeta também as áreas de segurança pública, saúde e assistência social, tornando-se um dos maiores desafios a serem enfrentados ultimamente. A área do centro da cidade conhecida por ser uma região com diversos usuários de entorpecentes e de tráfico constante chama-se:

a)
Cracolândia.
b)
Terra do Partido.
c)
Beco do tráfico.
d)
Casa Verde.
e)
Itaim Bibi.

34185)

Q833762 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Samanta recebeu de seu colega da Guarda Metropolitana de São Paulo um arquivo do Excel denominado multas, para ser trabalhado como um modelo do Excel para ela inserir seus dados. Neste caso, após inserir seus dados, Samanta deve salvar o arquivo no seguinte formato padrão, considerando que ambos utilizam o MS Excel 2010:

a) multas.xltx.
b) multas.xlam.
c) multas.xlsb.
d) multas.dbf.
e) multas. wmf.

34186)

Q833767 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, são:

a)
fundamentos da República Federativa do Brasil.
b)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c)
princípios pelos quais o Brasil se rege nas suas relações internacionais.
d)
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
e)
deveres políticos do eleitor.

34187)

Q833774 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:

a)
em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
no Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.
e)
na Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.

34188)

Q833779 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) II e III.
e) I, II e III.

34189)

Q833781 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o:

a) preto.
b) vermelho.
c) verde-escuro.
d) cinza-chumbo.
e) azul-marinho.

34190)

Q833786 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Lei Municipal nº 16.239/2015, que dispõe sobre o Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o servidor que não for aprovado no estágio probatório será, na forma da legislação específica:

a)
expulso.
b)
promovido.
c)
demitido.
d)
condecorado.
e)
exonerado.

34191)

Q833793 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

Considere o fragmento abaixo para responder às questões 6 e 7 seguintes.
“para justificar aos olhos do seu povo a existência fácil e opulenta das facções que a têm dirigido” (3º§)

Em um texto, os adjuntos adnominais cumprem importante papel caracterizador e podem ser expressos por uma ou mais palavras. Dentre os termos indicados abaixo, assinale o único que não exerce essa função sintática na passagem acima.

a) “do seu povo”
b) “fácil”
c) “das facções”
d) “dirigido”
e) “opulenta”

34192)

Q833798 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

O texto abaixo é um fragmento de uma obra de ficção do escritor brasileiro Lima Barreto, na qual é descrito um país imaginário, Bruzundanga.

Os heróis

A república da Bruzundanga, como toda pátria que se preza, tem também os seus heróis e as suas heroínas. Não era possível deixar de ser assim, tanto mais que a pátria sempre foi feita para os heróis, e estes, sinceros ou não, cobrem e desculpam o que ela tem de sindicato declarado.

O mais curioso herói da pátria bruzundanguense é sem dúvida uma senhora que nada fez por ela, antes perturboulhe a vida, auxiliando um aventureiro estrangeiro que se meteu nas suas guerras civis.

Para bem compreenderem o meu pensamento, é preciso que antes lhes recorde por alto alguns pontos da história política da Bruzundanga. Vou fazê-lo.

A atual República consta de territórios descobertos pelos iberos e povoados por eles e por outros povos das mais variadas origens.

Os colonizadores fundaram várias feitorias; e, quando fizeram a independência da Bruzundanga, essas feitorias ficaram sendo províncias do Império que foi criado.

Feita a República, elas ficaram mais ou menos como eram, com mais independência e outras regalias. Portanto, é claro que a evolução política da Bruzundanga tinha por expressão a unidade dessas províncias, e era mesmo o seu fim. Qualquer pessoa que tenha tentado, ou venha tentar, o desmembramento dessas províncias não pode ser tido como herói nacional.

Pois bem: um senhor estrangeiro, cheio de qualidades, talvez, meteu-se de parceria com uns rebeldes, para separar uma dessas províncias do bloco bruzundanguense. Isto ao tempo do Império. Em caminho, em umas das suas correrias, encontrou-se com uma moça da Bruzundanga que se apaixonou por ele. Seguiu-o nas suas aventuras e combates contra a união bruzundanguense. [...]

(BARRETO, Lima. Os Bruzundangas. São Paulo: Ed. Ática, 2011)

Considerando o contexto em que a oração “quando fizeram a independência da Brunzundanga”(7º§) encontra-se, é correto afirmar que o sujeito do verbo em destaque:

a) não pode ser determinado.
b) encontra-se implícito.
c) não existe sintaticamente.
d) possui mais de um núcleo.
e) é uma construção passiva.

34193)

Q833801 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro