A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Uma das atividades do protocolo é aplicar a tabela de temporalidade de documentos
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual
No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa
É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, proferida em mandando de segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue
O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais.
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte
Ausência do reclamado em audiência inaugural importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, de forma que sua contestação não será recebida ainda que presente seu patrono.
Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue
Conforme o TST, após a vigência do novo código de processo civil, será considerada prova nova, para efeitos de ação rescisória, aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda que era ignorada pelo interessado à época do processo
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica
Constitui infração à ordem econômica
Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio
A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos
Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta
Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.
Nessa situação hipotética
Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados.
Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses. Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
Assinale a opção correta.
A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta
No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta
