A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas. Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.
Essa conduta
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que
configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho.
A estrutura remuneratória compõe o desenho de um cargo público e, no sistema atual, o subsídio comporta o acréscimo de gratificações.
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário
Em um banco sabe-se que todo desenvolvedor de sistemas é programador e que alguns programadores são especialistas em banco de dados.
Pode-se afirmar que
Três amigos decidiram cercar externa e internamente um grande terreno, dividindo-o em partes. O primeiro amigo começou logo cedo, pela manhã e cercou metade do terreno grande mais a metade do restante do terreno que sobrou, terminou na hora do almoço às 12h, e foi embora. O segundo amigo chegou às 14h. Em uma hora, cercou metade do que o primeiro amigo deixou sem cercar, e também um terço do que ainda restava sem cercar. O terceiro amigo, chegou somente às 17h. Ao ver que somente uma pequena parte do grande terreno ainda estava disponível para divisão, cercou o que sobrou, dividindo-a em mais 2 partes. Em quantas partes, no total após o trabalho dos 3 amigos, o grande terreno foi dividido
São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016:
I a matriz de riscos;
II a duração máxima de 6 anos;
III o regime de execução ou a forma de fornecimento;
IV a garantia na forma de caução em dinheiro.
Estão certos apenas os itens
Caso Pedro e Marcos sejam, ao mesmo tempo e na mesma medida, devedor e credor um do outro, as duas obrigações se extinguem por meio da
Em relação a análise da demonstração contábil dos bancos, julgue as assertivas abaixo:
I. Um dos objetivos é a comparação com outros bancos permitindo avaliar como um banco se posiciona em relação aos seus concorrentes.
II. Os investidores e acionistas estão interessados na rentabilidade dos bancos. A análise das demonstrações financeiras permite calcular indicadores como a margem líquida e a rentabilidade do patrimônio líquido.
III. A análise vertical é um método de contabilidade utilizado para avaliar a evolução de alguns indicadores de uma instituição ao longo do tempo, ou seja, ela compara o mesmo item do Balanço Patrimonial em períodos distintos.
Está correto o que se afirma apenas em
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é um importante componente das demonstrações financeiras de instituições bancárias. Essa demonstração tem como objetivo evidenciar as variações ocorridas no patrimônio líquido da instituição ao longo de um período contábil específico.
Qual dos seguintes itens é comumente incluído na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de um banco?
Em um mapa de certa cidade, em escala 1:12000 duas praças estão afastadas de 35 cm. Qual a distância real entre elas?
Durante operação lei seca no município X, foi abordado veículo conduzido por um sargento da PM de folga, que, retornando de um aniversário com a família, declarou aos policiais militares que acompanhavam a operação que não realizaria o teste de alcoolemia, sem, contudo, declinar o motivo da recusa. Coletados os dados do veículo, ficou conhecido que estava registrado em nome da sogra do sargento, com anotação de multas e impostos vencidos. Em tal contexto, o condutor, apresentando-se aos policiais militares como colega de farda, solicitou que o veículo e seus ocupantes fossem liberados para seguir viagem, pois residiam em um município distante e não havia outros condutores habilitados no automóvel. Como contrapartida, ofereceu aos policiais militares três caixas de vinho espumante que haviam sobrado do aniversário e se encontravam acondicionadas no bagageiro do automóvel abordado. A proposta não foi aceita.
Da hipótese acima, é correto afirmar que se trata de crime de corrupção:
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias, dispondo que:
I. A aplicação da norma tributária não pode ser retroativa em nenhuma circunstância, jamais se aplicando a ato ou fato pretérito.
II. Para fins de interpretação da legislação tributária, poderá haver o emprego da analogia, que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
III. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções intemacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas. Assim, por exemplo, um Decreto Federal que versa sobre Imposto Renda e foi expedido pela autoridade administrativa da Receita Federal estão compreendido no conceito de “legislação tributária” do CTN.
Está coreto o que consta APENAS de
